Termos e Condições

Termos e Condições Gerais Aplicáveis aos Serviços ("TCG")

NOSSOS DADOS
1. A ILOVEPDF, S.L., uma empresa espanhola com sede social em Barcelona (Espanha), C/ Sabino de Arana, nº 60, local 2, código postal 08028, registrada no Registro Mercantil de Barcelona, volume 45735, folha 156, página 497300, inscrição 1 e NIF (número de identificação fiscal) B-66921552 (doravante, "ILOVEPDF" ou "nós"), com endereço de e-mail info@ilovepdf.com, autoriza, de acordo com estes Termos e Condições de Uso, a utilização dos serviços prestados por meio do software ou programas de computador, Software como serviço (SaaS), de propriedade da ILOVEPDF que você contrata (doravante, respectivamente, os "Serviços" e os "Programas da ILOVEPDF" ou os "Programas"), cujos Termos Específicos de cada Serviço ("TES") estão incluídos na Seção B destes Termos e Condições.
ESCOPO
1. LEIA ESTE DOCUMENTO ATENTAMENTE. Este documento constitui um contrato do qual decorrem obrigações legais para você. Estes Termos e Condições de Uso dos Serviços (doravante, os "Termos e Condições", os "Termos de Uso" ou os "T&C") são vinculantes e regem os termos de utilização, acesso e uso dos Serviços e dos Programas da ILOVEPDF que fazem parte integrante destes.
2. A utilização dos Serviços (i) atribui a condição de usuário àquele que os utiliza (doravante, o "Cliente", "Usuário" ou "Você"); (ii) implica a aceitação plena e integral destes Termos e Condições; e (iii) confirma que Você leu e compreendeu a Política de Privacidade da ILOVEPDF. A aceitação sem reservas e plena destes Termos de Uso é necessária para o uso dos Serviços e dos Programas. VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU INTEGRALMENTE OS PRESENTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES OU NÃO ATENDA ÀS CONDIÇÕES PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE ESTES TERMOS DE USO, NÃO ACESSE NEM UTILIZE OS SERVIÇOS.
3. Ao aceitar estes Termos e Condições, Você concorda em cumprir as seguintes condições dos Serviços:
  1. Ter lido e compreendido as condições detalhadas nestes Termos e Condições;
  2. Assumir todas as obrigações decorrentes destes Termos e Condições;
  3. Utilizar os Serviços (e Programas) apenas para os fins permitidos por lei, sem violar e/ou infringir os direitos de terceiros;
  4. Não compartilhar contas de usuário registradas com outras pessoas, incluindo outros usuários registrados;
  5. Abster-se de utilizar os Serviços (e Programas) para a prática de qualquer ato ilícito ou contrário à legislação aplicável. É expressamente proibido violar qualquer termo ou condição, gerar qualquer conteúdo ilícito, que constitua spam ou que forneça instruções sobre como colocar em prática condutas ilegais; e
  6. Não coletar, manipular ou armazenar dados pessoais de outros usuários ou de terceiros sem cumprir a legislação vigente de proteção de dados pessoais.
4. A ILOVEPDF reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente, quando apropriado, para adaptá-los a eventuais alterações regulatórias e proporcionar um melhor serviço. SE A ILOVEPDF MODIFICAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, INFORMAREMOS VOCÊ ADEQUADAMENTE. É SUA RESPONSABILIDADE REVISAR PERIODICAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. SE VOCÊ CONTINUAR UTILIZANDO OS SERVIÇOS APÓS UMA MODIFICAÇÃO DESTES T&C, SERÁ CONSIDERADO QUE VOCÊ ACEITOU EXPRESSA E INCONDICIONALMENTE A(S) ALTERAÇÃO(ÕES). Caso Você não concorde com uma modificação destes Termos e Condições, Você não poderá continuar utilizando os Serviços.
5. VOCÊ ESTÁ AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS E/OU PROGRAMAS DA ILOVEPDF SE (a) TIVER MAIS DE 18 ANOS DE IDADE, (b) TIVER MAIS DE 16 ANOS DE IDADE E VIVER DE FORMA INDEPENDENTE E/OU (c) NÃO TIVER SIDO PROIBIDO POR AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE ACESSAR E/OU UTILIZAR ESTE TIPO DE SERVIÇOS NA SUA JURISDIÇÃO, NO LOCAL ONDE RESIDE OU NO LOCAL ONDE ACESSA OS SERVIÇOS.
6. SE VOCÊ FOR MENOR DE IDADE (OU SEJA, UM INDIVÍDUO MENOR DE IDADE) NA SUA JURISDIÇÃO, VOCÊ PODE CONTRATAR E USAR OS SERVIÇOS COM A AUTORIZAÇÃO E SOB A RESPONSABILIDADE DE UM ADULTO RESPONSÁVEL PELA CONTA DE USUÁRIO. TODA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS ATOS DE UM MENOR SERÁ EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA ADULTA QUE O SUPERVISIONA. A ILOVEPDF SE EXIME E RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE POSSA DECORRER DOS ATOS DE QUALQUER USUÁRIO MENOR DE IDADE.
7. A UTILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DA ILOVEPDF IMPLICA A SUA ACEITAÇÃO DE TODOS OS AVISOS, REGRAS DE UTILIZAÇÃO, INSTRUÇÕES E ALERTAS DOS QUAIS VOCÊ FOR INFORMADO PELA ILOVEPDF APÓS A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
8. Em caso de conflito, oposição ou contradição entre estes Termos Gerais Aplicáveis aos Serviços (TGS) e os Termos Específicos de cada Serviço (TES), os Termos Específicos de cada Serviço (TES) prevalecerão sobre os Termos Gerais Aplicáveis aos Serviços (TGS).
9. O descumprimento destes Termos e Condições poderá resultar no cancelamento da sua conta ou na rescisão da sua assinatura com a ILOVEPDF, conforme estabelecido na cláusula 22 destes Termos e Condições.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais ao utilizar os Serviços e/ou os Programas, consulte a nossa Política de Privacidade.
LICENÇA DE USO LIMITADO
1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e Condições, a ILOVEPDF concede a Você, enquanto Usuário legítimo, uma licença não exclusiva, com prazo determinado, intransferível, não passível de cessão a terceiros e revogável para acessar e utilizar os Serviços e/ou Programas da ILOVEPDF que compõem os Serviços, nos termos destes Termos e Condições (a "Licença").
2. A ILOVEPDF é titular exclusiva (ou licenciatária autorizada) de todos os direitos sobre os Serviços e os Programas e, em particular, do direito de reproduzi-los no todo ou em parte, por qualquer meio e em qualquer formato; da tradução, adaptação, arranjo ou qualquer outra transformação dos Programas e da reprodução dos resultados de tais atos; da distribuição sob qualquer forma permitida por lei; do direito de disponibilizar e/ou comunicar ao público por meio de todos os tipos de mídia, tanto analógicos quanto digitais, online e offline; e do direito de autorizar a utilização dos Serviços e dos Programas. A Licença não concede aos Usuários quaisquer direitos de Propriedade Industrial e Intelectual (conforme este termo é definido abaixo) sobre os Serviços e/ou os Programas.
3. Qualquer outro uso dos Serviços e/ou dos Programas por Você, diferente do uso autorizado pela ILOVEPDF em conformidade com estes Termos e Condições, deverá ser expressamente autorizado, previamente e por escrito, pela ILOVEPDF. A execução, reprodução, transformação, distribuição ou comunicação pública dos Serviços e/ou dos Programas para usos distintos daqueles autorizados por estes Termos e Condições é proibida. Em particular, não é permitido copiar os Programas, modificar o seu código-fonte, transformá-los, disponibilizá-los ou distribuí-los sem autorização prévia da ILOVEPDF.
4. O descumprimento destas obrigações pelo Usuário poderá resultar, a critério da ILOVEPDF, no exercício das ações previstas na legislação aplicável, na suspensão do Serviço e/ou na rescisão da sua relação contratual com a ILOVEPDF, conforme estabelecido na cláusula 22.
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. Você deve utilizar os Serviços de boa-fé e exclusivamente para a sua finalidade, em conformidade com a legislação aplicável, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, a ordem pública e estes Termos e Condições. Você também deve respeitar, em todos os momentos, os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual de titularidade da ILOVEPDF.
2. O uso dos Serviços está sujeito a condições de uso razoável para garantir um benefício justo e equilibrado para os nossos Usuários e os nossos desenvolvedores. As seguintes ações em relação aos nossos Serviços, entre outras, não são consideradas uso razoável e/ou em conformidade e são expressamente proibidas:
  1. Utilizar processos automatizados ou não automatizados de scraping (incluindo bots, scrapers e spiders) nos Programas da ILOVEPDF;
  2. Converter ou editar documentos por meio dos Serviços a uma velocidade que exceda o que um ser humano pode razoavelmente fazer por meios manuais e/ou dispositivos convencionais;
  3. Compartilhar a sua conta de Usuário, fornecer a sua senha de Usuário a qualquer terceiro ou utilizar o nome de Usuário e a senha de terceiros para acessar e utilizar os Serviços; e/ou
  4. Utilizar os Serviços de maneira abusiva, além do que seja razoavelmente necessário para fins comerciais ou pessoais legítimos. A ILOVEPDF poderá investigar qualquer conta que registre um número incomum de tarefas ou um volume incomum de atividade para determinar se estes Termos e Condições estão sendo violados.
3. Caso a ILOVEPDF conclua que Você está violando estes Termos e Condições, poderemos suspender ou encerrar temporária ou permanentemente a sua conta ou assinatura dos Serviços.
4. Embora os Serviços possam ser utilizados sem conexão à Internet, algumas ferramentas exigem acesso à Internet para funcionar. O acesso à Internet pode implicar custos adicionais para Você, como Usuário, de acordo com o seu plano de pagamento com o seu provedor de acesso à Internet. Você reconhece e aceita expressamente que a ILOVEPDF não é responsável, em nenhum caso, pela disponibilidade e/ou velocidade da sua conexão à Internet ou pelos custos que a sua conexão à Internet possa implicar. Recomendamos fortemente que você use uma conexão à Internet de alta velocidade. Você exonera e a ILOVEPDF renuncia a qualquer responsabilidade decorrente do mau funcionamento, baixo desempenho e/ou funcionamento irregular dessas ferramentas que exigem acesso à Internet para o seu uso, quando tal mau funcionamento, baixo desempenho e/ou funcionamento irregular for causado por uma conexão à Internet deficiente.
5. Recomendamos que você faça backups periódicos do seu conteúdo, armazenando-o em outro local, mesmo que o(s) Serviço(s) ofereçam armazenamento e essa funcionalidade esteja ativada. Podemos estabelecer limites técnicos razoáveis, tais como, entre outros, limites de tamanho de arquivo, espaço de armazenamento e capacidade de processamento. Também poderemos suspender os nossos Serviços até que você esteja dentro da capacidade máxima de armazenamento permitida pela sua conta.
PROIBIÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, ENGENHARIA REVERSA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E APRENDIZADO DE MÁQUINA
1. Alguns elementos dos Serviços e/ou dos Programas constituem informações confidenciais de propriedade da ILOVEPDF (ou dos nossos licenciantes). Exceto conforme expressamente permitido nestes Termos e Condições, você não pode, nem permitir que terceiros o façam, a menos que seja permitido pela legislação aplicável:
  1. Modificar, portar, adaptar ou traduzir qualquer parte dos Programas, além dos atos permitidos pela lei para permitir a sua interoperabilidade;
  2. Fazer engenharia reversa (incluindo, entre outros, monitorar ou rastrear entradas e saídas que trafegam por um sistema ou aplicação para recriar tal sistema), descompilar, desmontar ou tentar descobrir, em qualquer Programa, o código-fonte, as representações de dados ou os algoritmos subjacentes, processos, métodos e qualquer outra parte desse Programa; e/ou
  3. Usar, ou permitir que terceiros usem, os Programas (ou qualquer conteúdo, dado, resultado ou outra informação recebida ou derivada dos Programas) para criar, treinar, testar ou de outra forma aprimorar, direta ou indiretamente, quaisquer algoritmos de aprendizado de máquina ou sistemas de inteligência artificial, incluindo qualquer arquitetura ou modelo, exceto conforme expressamente permitido no serviço Ferramentas de IA.
2. Se as leis da sua jurisdição lhe concederem o direito de descompilar os Programas para obter as informações necessárias para tornar os Serviços capazes de interoperar com outros software, você deverá primeiro solicitar tais informações a nós. Nesse caso, poderemos, a nosso exclusivo critério, fornecer tais informações a você ou impor condições razoáveis à descompilação dos Programas, a fim de garantir a proteção dos nossos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual.
CONTAS DE USUÁRIO
1. Você pode criar uma conta de usuário ILOVEPDF ("Conta de Usuário ILOVEPDF") ao se cadastrar por meio dos formulários de cadastro de cada um dos Serviços. Criar uma Conta de Usuário ILOVEPDF em qualquer um dos Serviços permitirá que você acesse os demais Serviços.
2. Para criar a sua Conta de Usuário ILOVEPDF, você deverá fornecer o seu nome, endereço de e-mail e gerar uma senha de usuário. Alternativamente, você pode se cadastrar como usuário da ILOVEPDF por meio da sua conta do Google, Facebook ou Apple ID. A contratação de uma assinatura por meio de uma plataforma de distribuição não implica a criação de uma Conta de Usuário ILOVEPDF. Se Você for funcionário de uma empresa que contratou o serviço de Single Sign-On (SSO), no qual o usuário precisa se cadastrar apenas uma vez, Você também pode se cadastrar como usuário por meio do SSO.
3. Em geral, o processo de cadastro não requer validação por e-mail, exceto no caso específico de alguns Serviços (por exemplo, o envio de solicitações de assinatura por meio do iLoveSign). PARA AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS CONTAS DE USUÁRIO DOS DIFERENTES SERVIÇOS, CONSULTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS DE CADA SERVIÇO.
4. As Contas de Usuário ILOVEPDF dão aos usuários acesso aos Serviços oferecidos pela ILOVEPDF a qualquer momento. Podemos manter diferentes tipos de conta para diferentes tipos de usuários. Se Você tiver recebido uma licença para usar os Serviços de uma organização ou empresa, no âmbito de um dos planos empresariais da ILOVEPDF, Você será considerado um "Usuário Empresarial". Por outro lado, se Você não tiver recebido uma licença para usar os Serviços de uma organização ou empresa, por exemplo, se Você tiver contratado uma licença de uso dos Serviços para pessoas físicas, Você será considerado um "Usuário Pessoal".
5. Os diferentes tipos de conta de usuário permitem que o usuário trabalhe com diferentes capacidades e limitações, dependendo do tipo de conta de usuário (por exemplo, em tamanho, armazenamento, processos, processamento, número de pixels, número de arquivos, número de páginas, número de palavras e outros limites estabelecidos no uso de cada ferramenta, de acordo com o tipo de conta de usuário). As diferentes Contas de Usuário ILOVEPDF que a ILOVEPDF oferece são as seguintes:
  1. Contas Gratuitas
    - Conta Gratuita de usuário não cadastrado ("Conta gratuita").
    - Conta Gratuita de usuário cadastrado ("Conta gratuita cadastrada").
  2. Contas Pagas:
    - Conta Premium ILOVEPDF: apenas como usuário cadastrado por meio de uma conta pessoal ("Conta Premium").
    - Conta de Usuário Empresarial ILOVEPDF: apenas como usuário cadastrado por meio de uma conta empresarial ("Conta Empresarial")
    - Conta de Plataforma de Distribuição ("Conta de Plataforma de Distribuição"): contas de pagamento criadas por meio de Android, iOS ou macOS, Huawei AppGallery ou plataformas de distribuição semelhantes. Você pode acessar (i) como usuário: é possível assinar diretamente pelas lojas de aplicativos mencionadas acima, sem necessidade de se cadastrar como usuário da ILOVEPDF. Não aplicável ao serviço iLoveSign; ou (ii) como usuário cadastrado da ILOVEPDF ao criar uma Conta de Usuário ILOVEPDF.
  3. Conta Educacional ou de ONG (sujeita a condições especiais determinadas pela ILOVEPDF) ("Conta Educacional/ONG")
6. Por meio da sua Conta de Usuário ILOVEPDF, com exceção das Contas de Plataforma de Distribuição, você terá acesso a um painel de controle, "dashboard", por meio do qual você poderá:
  1. acessar as suas informações pessoais (dados do usuário, status da assinatura, produtos disponíveis, detalhes de faturas etc.) e
  2. (i) editar os seus dados pessoais ou comerciais e configurar a sua conta de usuário; (ii) habilitar medidas adicionais de segurança disponíveis para o seu Serviço, como autenticação multifator (2FA) ou SSO para contas empresariais; e (iii) assinar Serviços adicionais, renovar Serviços atuais, gerenciar e/ou cancelar a assinatura de Serviços.
7. Você é responsável por qualquer atividade realizada por meio da sua conta de usuário ILOVEPDF, mesmo que essa atividade não seja sua ou ocorra sem o seu conhecimento ou consentimento. Você não pode (i) compartilhar as informações da sua conta de usuário em nenhuma hipótese, exceto com um responsável autorizado pela conta; nem (ii) utilizar a conta de usuário de outra pessoa. No caso de Contas Empresariais, o seu Gerente de Conta poderá utilizar as informações da sua Conta de usuário para gerenciar o seu uso e acesso aos Serviços.
8. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE É RESPONSÁVEL POR (I) MANTER A CONFIDENCIALIDADE DA SUA CONTA DE USUÁRIO E SENHA; E (II) ATUALIZAR, SE NECESSÁRIO, A SUA SENHA. Você isenta a ILOVEPDF de qualquer responsabilidade e/ou obrigação e reconhece e concorda que a ILOVEPDF não é responsável e/ou não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes ou relacionados à sua conta de usuário que resultem da sua falha em proteger ou tomar medidas razoáveis para proteger a sua conta de usuário e/ou senha. SE VOCÊ SOUBER OU SUSPEITAR QUE A SUA CONTA DE USUÁRIO E/OU SENHA ESTÁ SENDO USADA DE FORMA NÃO AUTORIZADA OU ILEGÍTIMA, VOCÊ DEVE NOTIFICAR IMEDIATAMENTE A ILOVEPDF POR MEIO DO SEGUINTE FORMULÁRIO DE CONTATO.
9. Você é responsável por tomar medidas razoáveis para manter a segurança e o controle da sua Conta de Usuário ILOVEPDF. A ILOVEPDF poderá solicitar que você ative medidas adicionais de segurança disponíveis, como autenticação multifator (2FA), e forneça um número de telefone ou e-mail alternativo para fins de segurança. A ILOVEPDF não assume qualquer responsabilidade por qualquer perda e/ou dano que Você possa sofrer em decorrência do comprometimento das credenciais de login da sua conta, ou pelo fato de você ignorar ou deixar de seguir quaisquer avisos ou alertas de segurança que possamos enviar para o seu endereço de e-mail ou número de telefone.
10. Caso esqueça a senha da sua Conta de Usuário, Você poderá recuperá-la seguindo as instruções fornecidas aqui. Siga estas instruções para restaurar a sua senha de Usuário.
11. Caso Você observe a existência de um erro de digitação nos dados de contato associados à sua Conta de Usuário ILOVEPDF que impeça a recuperação das suas credenciais ou o gerenciamento da sua conta de usuário por e-mail, Você deverá entrar em contato com a equipe de suporte por meio do formulário de contato, que realizará um procedimento de verificação da sua Conta de Usuário ILOVEPDF. Até que o procedimento de verificação da sua Conta de Usuário ILOVEPDF seja concluído, a ILOVEPDF não poderá realizar quaisquer ações relacionadas a essa conta (como cancelamentos, reembolsos associados a essa conta etc.), por motivos de segurança.
12. Você é responsável por:
  1. Manter os seus dados de contato atualizados para receber os avisos e/ou alertas que a ILOVEPDF lhe enviar; e
  2. Analisar cuidadosamente qualquer mensagem que pareça ser da ILOVEPDF para garantir que seja legítima e não constitua uma tentativa de fraude ou golpe informático.
13. Não assumimos e nos isentamos de qualquer responsabilidade caso Você não consiga acessar a sua Conta de Usuário ILOVEPDF por não poder fornecer credenciais de login adequadas, como a sua senha, endereço de e-mail ou número de telefone.
14. Você pode solicitar a qualquer momento a exclusão da sua Conta de Usuário ILOVEPDF por meio do formulário de contato. No entanto, você não terá direito ao reembolso dos valores pagos à ILOVEPDF, nos termos do disposto na cláusula 10.19.
CONDUTA DO USUÁRIO
1. É estritamente proibido o uso dos Serviços para fins ou efeitos que sejam (ou possam ser) ilegais, proibidos, ou que prejudiquem os direitos de terceiros, bem como qualquer ação que danifique ou possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou deteriorar os Serviços e/ou causar danos ou alterações de qualquer tipo não consentidas pela ILOVEPDF aos Serviços, aos Programas ou a outros Usuários. Em particular, a título meramente exemplificativo e não limitativo, você não pode:
  1. Reproduzir e extrair dados, informações e/ou conteúdos dos Serviços ou dos próprios Programas dos Serviços para fins de mineração de dados, nos termos do Real Decreto 24/2021, salvo se tiver obtido autorização prévia, expressa e por escrito da ILOVEPDF;
  2. Contornar, desabilitar ou de qualquer outra forma interferir nos recursos de segurança dos Serviços. Você também não pode interferir, interromper ou criar uma carga indevida nos Serviços;
  3. Acessar ou tentar acessar a conta de qualquer outro Usuário;
  4. Enganar ou fraudar a ILOVEPDF ou outros Usuários, especialmente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis das contas ou senhas de outros Usuários, se passar por outro Usuário ou pessoa, ou utilizar o nome de outro Usuário;
  5. Utilizar indevidamente os nossos serviços de suporte ou fornecer informações falsas sobre uso indevido, uso ilícito ou abuso dos Serviços por outros Usuários;
  6. Vender, alugar, compartilhar ou de qualquer outra forma transferir a sua conta ou as suas credenciais da Conta de Usuário;
  7. Utilizar os Serviços para coagir, intimidar, ameaçar, abusar ou prejudicar outra pessoa, incluindo outros usuários ou funcionários da ILOVEPDF;
  8. Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro malware que interfira ou possa interferir na utilização, na fruição e no funcionamento adequado dos Serviços;
  9. Utilizar os Serviços de qualquer forma que modifique, prejudique, interrompa, altere ou interfira no uso, nas funcionalidades, funções, operação e/ou manutenção dos Serviços; e/ou
  10. Violar os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual de terceiros e/ou da ILOVEPDF, incluindo, entre outros, direitos sobre programas, bancos de dados, software (código-fonte e código-objeto), interfaces e marcas (registradas ou não).
  11. Utilizar os Serviços para gerar, criar ou disseminar mídia sintética, deepfakes ou conteúdo gerado por IA com a intenção de enganar, fraudar ou induzir terceiros em erro.
CONTEÚDO DO USUÁRIO
1. Para os fins destes Termos e Condições, "Conteúdo" significa qualquer texto, informação, comunicação ou material, como arquivos de áudio, arquivos de vídeo, documentos eletrônicos, imagens ou qualquer outro, que Você carregue, importe, incorpore ou crie utilizando os Serviços.
2. A ILOVEPDF não acessa nem analisa o conteúdo carregado por Você para processamento pelos Programas e, portanto, não tem conhecimento efetivo do seu conteúdo. Você só terá acesso aos arquivos editados depois que o ILOVEPDF os processar. Você pode compartilhar o seu conteúdo livremente com terceiros, se desejar.
3. Com exceção dos Serviços iLoveSign, aos quais se aplica o prazo de armazenamento de arquivos previsto nos respectivos Termos Específicos de Serviço (TSE):
  1. A ILOVEPDF excluirá automaticamente os arquivos do seu Conteúdo em até duas (2) horas após o processamento nos servidores da ILOVEPDF; e
  2. Seu conteúdo permanecerá nos nossos servidores apenas enquanto o link de download estiver disponível (ou seja, por duas (2) horas após o processamento nos nossos servidores).
4. A ILOVEPDF oferece acesso apenas ao Usuário e somente ao Conteúdo do próprio Usuário. Você será o único responsável pelo uso do seu próprio Conteúdo.
5. ILOVEPDF fornece todas as informações necessárias para auxiliar o usuário no processamento de arquivos. Em caso de problemas técnicos, entre em contato com a nossa equipe de suporte técnico por meio do formulário de contato.
6. A ILOVEPDF tem um forte compromisso com a segurança do seu Conteúdo. Portanto, os servidores da ILOVEPDF estão em conformidade com os padrões de privacidade e segurança do setor.
7. Você mantém e conserva todos os direitos e a Propriedade Industrial e Intelectual sobre o seu Conteúdo. Não obstante o disposto acima, no caso dos Serviços iLoveSign, você concede à ILOVEPDF uma licença de uso, durante a vigência desses Serviços, na medida do necessário para preservar os arquivos com o seu conteúdo e possibilitar a sua assinatura.
8. A ILOVEPDF não analisa nem tem conhecimento efetivo do Conteúdo processado pelos Usuários por meio dos Serviços e, portanto, não se responsabiliza pelo uso indevido dos Serviços pelo Usuário, nem pelas violações de Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual que o Usuário possa (ou tente) cometer ou que afetem (ou possam afetar) terceiros.
9. Você será responsável perante a ILOVEPDF e deverá indenizá-la por todas as reclamações, ações, danos, obrigações, indenizações, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, custas e despesas legais, que nos sejam impostos por decisão ou sentença proferida por tribunal competente, por acordo extrajudicial celebrado para tais fins, ou por sanção aplicada por autoridade pública, decorrentes de qualquer reclamação (ou ameaça de reclamação) apresentada por terceiros com base na violação de Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual, direitos de imagem de terceiros, apropriação indevida de segredos comerciais de terceiros, violação de quaisquer outros direitos de terceiros e/ou prática de atos de concorrência desleal em decorrência do seu uso dos Serviços.
10. Reservamo-nos o direito de excluir ou restringir o acesso a qualquer Conteúdo sobre o qual formos informados por uma autoridade, por meios razoavelmente confiáveis, ou sobre o qual tenhamos uma convicção fundamentada de que infringe direitos de Propriedade Industrial e Intelectual de terceiros e/ou estes Termos e Condições.
TAXAS, FATURAMENTO E PAGAMENTO
1. A ILOVEPDF disponibiliza os Serviços mediante o pagamento de taxas de assinatura (preço) e de acordo com os métodos de pagamento vigentes a cada momento.
2. O preço aplicável à assinatura dos Serviços é disponibilizado pela ILOVEPDF nos nossos sites e/ou plataformas de distribuição, sendo que esta cláusula 10, bem como as Condições Específicas de cada Serviço, se aplicam a esse preço. Em caso de contradição entre esta cláusula 10 e os Termos Específicos de cada Serviço, estes últimos prevalecerão em relação ao Serviço em questão.
3. O preço aplicável à assinatura pode ser modificado. Se isso ocorrer, a ILOVEPDF informará Você. A ILOVEPDF buscará garantir que os atuais Usuários de Conta Premium continuem pagando o mesmo valor originalmente contratado, embora se reserve o direito de modificar esse preço a seu exclusivo critério.
4. Além dos Serviços, a ILOVEPDF oferece determinados pacotes de produtos (consumíveis dentro de um período de tempo) que complementam a assinatura dos Serviços, pelo preço vigente a cada momento. No caso dos Serviços iLoveSign, iLoveAPI e Ferramentas de IA, esses Serviços incluem pacotes de produtos (um pacote composto por um número de assinaturas, créditos de API e créditos de IA, respectivamente) às taxas acordadas. OS PACOTES DE PRODUTOS PODEM SER CONSUMIDOS A QUALQUER MOMENTO E EXPIRAM EM CINCO (5) ANOS A PARTIR DA DATA DE COMPRA, SE NÃO FOREM CONSUMIDOS ANTES DESSA DATA. A ILOVEPDF INFORMARÁ VOCÊ COM ANTECEDÊNCIA ANTES QUE QUALQUER PACOTE DE PRODUTOS QUE VOCÊ TENHA ADQUIRIDO EXPIRE.
5. Assinatura de Usuário Premium e de Usuário Empresarial. Renovação automática. Para se tornar um Usuário Premium ou Usuário Empresarial, Você deve assinar um destes dois tipos de conta (Conta Premium ou Conta Empresarial, respectivamente). O período de assinatura tem início quando Você realiza o primeiro pagamento. Assinaturas de pagamento:
  1. São geralmente oferecidas em duas modalidades de pagamento: pagamento mensal ou pagamento anual e, no caso de empresas (Contas Empresariais), sob as condições específicas acordadas com a ILOVEPDF; e
  2. SEGUEM UM MODELO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PAGAMENTO EM PERIODICIDADE MENSAL, ANUAL OU, NO CASO DE USUÁRIOS EMPRESARIAIS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ACORDADAS. Portanto, salvo se Você cancelar expressamente a sua assinatura com pelo menos sete (7) dias corridos de antecedência da data de expiração da sua assinatura, ao término do período da sua assinatura atual (mensal ou anual), a sua assinatura e a autorização de cobrança serão automaticamente renovadas por tempo indeterminado, até que Você nos notifique da sua intenção de cancelar a assinatura.
6. Pagamento da assinatura dos Serviços. Ao assinar, Você nos autoriza a cobrar de Você, de acordo com o método de pagamento que Você tiver selecionado, pelos Serviços contratados pelo preço acordado. Se Você estiver em um país diferente da sede registrada da ILOVEPDF (Espanha), os seus pagamentos serão realizados a uma entidade estrangeira autorizada pela ILOVEPDF a receber pagamentos pelos Serviços.
7. Os pagamentos à ILOVEPDF podem ser realizados por meio das seguintes plataformas: (i) Stripe; (ii) Play Store; (iii) App Store; (iv) Huawei AppGallery; (v) Microsoft Store; (vi) transferência bancária e, em alguns casos, pagamentos SEPA (opção disponível apenas para Usuários Empresariais); e (vii) PagBrasil (apenas cartões bancários brasileiros, boleto e Pix).
8. Se necessário, Você pode adicionar as informações de faturamento da sua empresa à sua fatura e, se Você for um Usuário Empresarial, também poderá obter ordem de compra e faturas pró-forma. OS DADOS DA FATURA SÓ PODERÃO SER MODIFICADOS NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS A PARTIR DA EMISSÃO DA FATURA. Se Você tiver assinado por meio das plataformas App Store, Play Store, Microsoft Store e/ou Huawei AppGallery, a ILOVEPDF não poderá gerenciar os seus períodos de faturamento, pagamentos, faturas ou outros serviços associados, os quais são gerenciados exclusivamente por essas plataformas.
9. O preço dos Serviços inclui, quando aplicável, os impostos relevantes. Quaisquer despesas adicionais (comissões, taxas de serviço etc.) que Você seja obrigado a pagar, por exemplo, a entidades financeiras ou terceiros para realizar e concluir o pagamento à ILOVEPDF (os "Encargos"), não estão incluídas no preço dos Serviços. A ILOVEPDF não se responsabiliza pelos Encargos em nenhum caso. Entre em contato com a sua instituição financeira ou entidade envolvida no processo de pagamento dos seus Serviços caso Você tenha qualquer dúvida ou preocupação sobre os "Encargos".
10. Você está obrigado a pagar prontamente pela sua assinatura dos Serviços. SE A ILOVEPDF NÃO CONSEGUIR COBRAR A SUA ASSINATURA NA DATA DE VENCIMENTO, SERÁ CONCEDIDO A VOCÊ UM PRAZO ADICIONAL DE VINTE (20) DIAS CORRIDOS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SE O NÃO PAGAMENTO NÃO FOR REGULARIZADO NO PRAZO DEVIDO, A SUA ASSINATURA SERÁ CANCELADA E VOCÊ TERÁ O ACESSO E O USO DOS SERVIÇOS NEGADOS. Se Você não pagar pelos Serviços, poderemos tomar medidas para cobrar o valor que Você nos deve pelos Serviços. Você será responsável por quaisquer encargos ou custos que incorrermos em decorrência do seu não pagamento ou para obter o pagamento de quaisquer valores que Você nos deva.
11. Qualquer informação que Você fornecer à ILOVEPDF em conexão com uma compra ou transação relacionada aos Serviços deve ser verdadeira, completa e atualizada. Você nos autoriza (ou os nossos prestadores autorizados) a armazenar as informações do seu método de pagamento e utilizá-las para gerenciar a cobrança dos Serviços. Para evitar a interrupção do seu Serviço, podemos participar de programas suportados pelo emissor do seu cartão para manter as suas informações de pagamento atualizadas. Você nos autoriza (ou os nossos prestadores autorizados) a continuar cobrando e processando o pagamento dos Serviços na sua conta com as novas informações de pagamento que obtivermos.
12. Para minimizar o risco de acesso não autorizado, a ILOVEPDF não retém as informações do seu cartão, exceto (i) os últimos quatro (4) dígitos e (ii) a data de validade, exclusivamente para permitir que Você identifique o cartão utilizado para realizar o pagamento. Os cartões estarão sujeitos a verificações e autorizações pela entidade emissora. Se tal entidade não autorizar o pagamento, a ILOVEPDF renuncia, se exime e não se responsabiliza por qualquer atraso ou indisponibilidade dos Serviços em determinada data em decorrência da falta de autorização de pagamento pelo seu cartão.
13. Modificação da sua assinatura. Você pode modificar a sua Assinatura atual (a "Assinatura Anterior") para alterar (i) a periodicidade da assinatura (de anual para mensal e vice-versa); e/ou (ii) os Serviços ou produtos consumíveis incluídos na sua assinatura. A assinatura modificada será denominada "Nova Assinatura".
14. A ILOVEPDF calculará a duração da Nova Assinatura a partir da data de modificação da Assinatura Anterior (a "Data de Modificação"). A partir da Data de Modificação, Você ficará obrigado a pagar à ILOVEPDF o preço dos Serviços correspondente à Nova Assinatura e com a periodicidade correspondente da Nova Assinatura. Por exemplo, se Você tiver uma assinatura mensal e mudar para uma assinatura anual, Você ficará obrigado a realizar um único pagamento anual pelo valor correspondente à assinatura anual. Inversamente, se Você modificar a sua Assinatura Anual anterior para uma Nova Assinatura Mensal, Você pagará o preço dos Serviços mensalmente, de acordo com a tarifa da assinatura mensal.
15. Se Você modificar a sua assinatura (por exemplo, de um plano anual para um mensal) de forma que essa modificação resulte em um período de Serviços já pago por Você, mas não usufruído, ou em um saldo de produtos consumíveis a seu favor, SEMPRE DESDE QUE VOCÊ TENHA UTILIZADO O STRIPE COMO MÉTODO DE PAGAMENTO, a ILOVEPDF compensará Você, conforme aplicável, com produtos consumíveis a seu favor ou fornecerá um saldo positivo equivalente ao valor dos Serviços já pagos, mas não usufruídos (o "Saldo Positivo") QUE VOCÊ SOMENTE PODERÁ UTILIZAR PARA PAGAR SERVIÇOS A SEREM RECEBIDOS E/OU PRODUTOS CONSUMÍVEIS INCLUÍDOS EM UMA NOVA ASSINATURA. No caso de Usuários Empresariais que tenham um Saldo Positivo a seu favor, a ILOVEPDF aplicará a solução que tenha sido contratualmente acordada. SE A ILOVEPDF DETECTAR QUE VOCÊ RECEBEU UM SALDO POSITIVO POR ENGANO OU EM UM VALOR INCORRETO, ENTRARÁ EM CONTATO COM VOCÊ E FARÁ A CORREÇÃO O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL.
16. O SALDO POSITIVO É PESSOAL DO USUÁRIO E NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA OUTRA CONTA, NEM É CONVERSÍVEL EM VALOR REEMBOLSÁVEL AO USUÁRIO.
17. O SALDO POSITIVO EXPIRARÁ NO PRAZO DE UM (1) ANO A PARTIR DA DATA EM QUE A ILOVEPDF O DISPONIBILIZAR A VOCÊ. UMA VEZ EXPIRADO, O SALDO POSITIVO É PERMANENTEMENTE PERDIDO. A ILOVEPDF informará Você com antecedência, por meio do seu painel de Usuário, antes da expiração do seu Saldo Positivo.
18. Cancelamento da sua assinatura. Você pode cancelar as suas assinaturas a qualquer momento notificando a ILOVEPDF da sua intenção de cancelamento, de acordo com a cláusula 22.3. O CANCELAMENTO IMPLICA QUE (I) A SUA ASSINATURA NÃO SERÁ RENOVADA AUTOMATICAMENTE NA DATA DE EXPIRAÇÃO; E (II) OS SERVIÇOS SERÃO ENCERRADOS NA DATA DE TÉRMINO DA SUA ASSINATURA. SE VOCÊ CANCELAR A SUA ASSINATURA, VOCÊ CONTINUARÁ A RECEBER OS SERVIÇOS PELOS QUAIS JÁ TENHA PAGO, INCLUINDO QUAISQUER BENEFÍCIOS AVANÇADOS DE USUÁRIO PREMIUM ASSOCIADOS AOS SERVIÇOS, ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DA SUA ASSINATURA. O CANCELAMENTO DA SUA ASSINATURA NÃO LHE DÁ DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO TEMPO RESTANTE DA ASSINATURA, sem prejuízo do disposto na cláusula 10.19 e dos casos de rescisão com justa causa pelo Usuário, conforme a cláusula 22.5. Se Você cancelar a sua assinatura, a ILOVEPDF não excluirá a sua conta de Usuário, e Você poderá contratar uma nova assinatura utilizando a mesma conta de Usuário.
19. Montantes não reembolsáveis. Exceção por mau funcionamento. O cancelamento da sua assinatura, a rescisão antecipada sem justa causa por Você dos Serviços após o término do período de desistência, nos termos da cláusula 23.1, a suspensão ou cancelamento da sua conta de Usuário pela ILOVEPDF, o encerramento dos serviços pela ILOVEPDF, ou a falta de utilização (i) dos Serviços, (ii) dos pacotes de produtos consumíveis dentro do período correspondente e/ou (iii) dos Saldos Positivos não dá direito ao Usuário a qualquer reembolso (nem em dinheiro nem na forma de Saldo Positivo). No entanto, como exceção ao disposto acima:
  1. No caso de o Serviço ficar indisponível devido a causas atribuíveis à ILOVEPDF que não estejam fora do nosso controle e/ou houver um mau funcionamento repetido e verificável do Serviço que impeça o seu uso, desde que tal mau funcionamento seja atribuível à ILOVEPDF (a "Causa de Reembolso" ou a "Garantia de Reembolso"), Você terá o direito de solicitar, no prazo máximo de quinze (15) dias corridos a partir da data de pagamento da sua assinatura ou da compra do produto consumível, o reembolso do valor pago por Você, observando-se em qualquer caso o seguinte procedimento:
    1. Dentro do referido prazo de quinze (15) dias corridos, Você deverá entrar em contato com a nossa equipe de suporte técnico por meio do formulário de contato, fornecendo explicações detalhadas sobre a Causa de Reembolso.
    2. Após o recebimento do referido formulário pela ILOVEPDF, Você colaborará de boa-fé conosco e fornecerá as informações razoavelmente solicitadas pela nossa equipe de suporte técnico para a resolução da Causa de Reembolso.
    3. Se a nossa equipe de suporte técnico constatar que a Causa de Reembolso não pode ser resolvida ou não pode ser resolvida no prazo máximo de trinta (30) dias corridos, a ILOVEPDF reembolsará o valor pago por Você utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado por Você para efetuar o pagamento.
  2. A ILOVEPDF reserva-se o direito de efetuar, a seu exclusivo critério, caso considere apropriado, um reembolso na forma de Saldo Positivo, mesmo quando não houver Causa de Reembolso. O fato de a ILOVEPDF realizar um reembolso na forma de Saldo Positivo em um caso específico não cria para a ILOVEPDF qualquer obrigação de realizar qualquer tipo de reembolso no futuro em situação semelhante. Em qualquer caso, Você deverá informar os detalhes da sua solicitação por meio do formulário de suporte disponível aqui.
20. Período de Teste Gratuito.
  
  Nos seguintes casos:
  1. Assinatura de um Serviço por meio de lojas de aplicativos, como Play Store, App Store, Huawei AppGallery e/ou Microsoft Store, por meio das quais é possível contratar um Serviço; ou
  2. No caso de Usuários Empresariais quando a ILOVEPDF tiver chegado a um acordo nesse sentido,
  Você pode ter direito ao uso gratuito do Serviço por um período limitado para testar o seu funcionamento (o "Período de Teste Gratuito" ou "Teste Gratuito").
21. Salvo se indicado de outra forma na oferta aplicável ou acordado de outra forma com a ILOVEPDF para Usuários Empresariais, o Período de Teste Gratuito tem início no momento em que Você fornece os seus dados de faturamento ao criar a sua conta de Usuário. Ao fornecer os seus dados de faturamento, Você (i) aceita a oferta do Período de Teste Gratuito e a periodicidade do plano (mensal ou anual) do Serviço aplicável; (ii) consente com a utilização dos seus dados de faturamento de acordo com a nossa Política de Privacidade; e (iii) concorda com estes Termos e Condições.
22. SE, ANTES DO FIM DO PERÍODO DE TESTE GRATUITO, VOCÊ NÃO CANCELAR A SUA ASSINATURA, O SERVIÇO SERÁ RENOVADO AUTOMATICAMENTE NOS TERMOS CONTRATADOS E VOCÊ AUTOMATICAMENTE SE TORNARÁ UM USUÁRIO DA ILOVEPDF COM UMA CONTA PAGA. Os dados de faturamento e o método de pagamento que Você forneceu serão utilizados automaticamente para cobrar periodicamente a taxa de assinatura do Serviço até que, conforme o caso, Você decida cancelar a sua assinatura.
23. PARA PROTEGER OS SEUS DIREITOS, A ILOVEPDF OU A PLATAFORMA DE DISTRIBUIÇÃO ENVOLVIDA PODERÁ ENVIAR A VOCÊ UMA MENSAGEM DE CONFIRMAÇÃO POR MEIO DOS DADOS DE CONTATO QUE VOCÊ FORNECEU, INDICANDO A DATA EM QUE O SEU PERÍODO DE TESTE GRATUITO EXPIRA E QUE O PAGAMENTO DA SUA ASSINATURA SERÁ COBRADO DENTRO DO PRAZO INDICADO NA OFERTA APLICÁVEL. Se Você cancelar a sua assinatura antes do término do Período de Teste Gratuito, o cancelamento terá efeito imediato e Você passará automaticamente a ser um Usuário de Conta Gratuita como usuário cadastrado.
24. Os pagamentos efetuados após o Período de Teste Gratuito não são reembolsáveis, nos termos da cláusula 10.19.
25. O Usuário só pode usufruir do Período de Teste Gratuito uma única vez. Se Você já tiver assinado anteriormente o Serviço para o qual o Período de Teste Gratuito está atualmente oferecido ou se já tiver usufruído anteriormente do Período de Teste Gratuito desse Serviço, Você não será elegível para se beneficiar do Período de Teste Gratuito correspondente a esse Serviço.
26. Discordância de pagamento. Contestações. Caso discorde do pagamento ou do valor do pagamento de um Serviço e/ou produto consumível e deseje cancelá-lo, Você deverá entrar em contato com a ILOVEPDF previamente, por meio do procedimento previsto na cláusula 12, em que poderá nos fornecer os detalhes e os motivos que justifiquem a sua discordância. A ILOVEPDF analisará de forma prudente os seus motivos e envidará esforços razoáveis para alcançar uma solução amigável com Você. Se Você iniciar um procedimento de cancelamento de pagamento por meio do seu banco/instituição financeira, gateway/intermediário de pagamento (doravante, uma "Controvérsia de Pagamento"), a ILOVEPDF reserva-se o direito de suspender a prestação do Serviço até que a Controvérsia de Pagamento seja totalmente resolvida.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL DA ILOVEPDF
1. A ILOVEPDF é a única e exclusiva titular (ou licenciada) de todos os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual relativos aos Serviços e aos Programas, bem como às suas atualizações, upgrades, revisões, extensões, modificações, adaptações, correções e/ou novas versões (atualizações e upgrades) que a ILOVEPDF possa criar e/ou desenvolver.
2. Sem prejuízo da Licença dos Serviços, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições, Você reconhece e concorda que, por meio destes Termos e Condições, não lhe são concedidos quaisquer direitos de propriedade, nem qualquer licença de qualquer natureza sobre os nomes comerciais, marcas, logotipos, nomes de domínio ou quaisquer outros sinais distintivos da ILOVEPDF, nem sobre os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da ILOVEPDF sobre os Serviços e/ou os Programas. Você não pode utilizar os nossos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual de qualquer forma que possa criar risco de confusão.
3. A ILOVEPDF possui todas as permissões, licenças, direitos e autorizações necessários para celebrar e cumprir integralmente as suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições, incluindo a titularidade ou licenças válidas de todos os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual (incluindo, entre outros, patentes, se houver, marcas, direitos sobre bancos de dados e direitos autorais) necessários ao cumprimento de quaisquer das suas obrigações nos termos destes Termos e Condições.
4. Você concorda em respeitar e manter os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da ILOVEPDF, bem como a documentação e as informações que a ILOVEPDF disponibiliza a Você em conformidade com estes Termos e Condições. Em particular, Você concorda e compromete-se a não remover, ocultar, encobrir ou modificar qualquer aviso legal e/ou reserva de direitos (incluindo avisos de direitos de Propriedade Industrial e Intelectual) anexo ou incluído nos Serviços e/ou nos Programas.
5. Você cooperará de boa-fé com a ILOVEPDF na proteção dos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual dos Serviços e/ou dos Programas, bem como de quaisquer outros direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da ILOVEPDF, e informará a ILOVEPDF sobre qualquer violação desses direitos da qual Você venha a tomar conhecimento. Se Você tiver conhecimento ou suspeitar razoavelmente que os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da ILOVEPDF estão sendo violados, entre em contato conosco por meio do formulário de contato.
6. Com a finalidade de prestar um melhor serviço, melhorar os Programas e aumentar a satisfação da experiência do usuário, a ILOVEPDF poderá solicitar ou coletar e/ou o Usuário poderá fornecer sugestões, opiniões ou comentários por escrito como parte da utilização dos Serviços pelo Cliente e por outros Usuários (o "Feedback"). Você reconhece e concorda que esse Feedback será considerado propriedade da ILOVEPDF e que a ILOVEPDF será a titular exclusiva e perpétua de todos os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual existentes sobre o Feedback, podendo utilizá-los livremente para qualquer finalidade legítima, comercial ou não, sem obrigação de qualquer tipo de compensação ao fornecedor do Feedback.
7. Para os fins destes Termos e Condições:
  1. "Propriedade Industrial e Intelectual" inclui direitos sobre invenções, patentes e modelos de utilidade, Propriedade Intelectual, marcas (tais como iLovePDF, iLoveIMG, iLoveSign ou iLoveAPI e marcas figurativas I♥PDF; I♥IMG; I♥SIGN; I♥API), nomes comerciais, logotipos e quaisquer outros sinais distintivos, estejam ou não atualmente registados em qualquer parte do mundo, de titularidade da ILOVEPDF ou licitamente utilizados pela ILOVEPDF, nomes de domínio, direitos de imagem, direitos sobre reputação comercial ou direitos de ação por concorrência desleal, direitos sobre desenhos (registados ou não), direitos sobre informações confidenciais, segredos comerciais e segredos empresariais, bem como quaisquer outros direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, estejam ou não registados, incluindo pedidos e renovações e/ou extensões de tais direitos, bem como todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que existam atualmente ou possam vir a ser reconhecidos no futuro em qualquer parte do mundo; e
  2. "Propriedade Intelectual" significa direitos autorais e direitos conexos relativos a qualquer obra ou criação original, em qualquer meio, tangível ou intangível, em formato analógico ou digital, incluindo, sem limitação, (i) textos, relatórios, manuais, apresentações e quaisquer outras obras escritas (em qualquer meio e por qualquer técnica ou método); (ii) software (incluindo código-fonte, manuais do usuário e outros materiais preparatórios), programas de computador e bancos de dados; e (iii) descrições, materiais de treinamento, esboços, materiais de suporte, bem como os resultados de transformação, modificação, atualização, adaptação, novas versões ou alterações de tais obras ou criações.
SUPORTE TÉCNICO
1. Todos os nossos Serviços incluem um serviço geral de manutenção para tentar garantir a disponibilidade dos Serviços e Programas, independentemente de os Serviços contratados corresponderem a uma conta gratuita ou a uma conta paga.
2. Não obstante o disposto acima, a ILOVEPDF prestará suporte técnico ("Suporte Técnico") aos Usuários de Conta Premium e aos de Conta Empresarial:
  1. Usuários de Conta Premium beneficiam de um tempo de resposta mais curto; e
  2. Usuários de Conta Empresarial poderão obter uma resposta dentro dos prazos especificamente acordados com a ILOVEPDF.
3. O Suporte Técnico, que inclui versões sucessivas dos Programas que possam ser desenvolvidas, bem como correções de erros e melhorias dos Serviços, será prestado pela equipe da ILOVEPDF de acordo com as políticas internas de Suporte Técnico da ILOVEPDF. A ILOVEPDF reserva-se o direito de não oferecer Suporte Técnico para versões anteriores ou obsoletas dos Serviços ou Programas.
4. A ILOVEPDF pode modificar, a seu exclusivo critério, as suas políticas de Suporte Técnico. No entanto, a ILOVEPDF garantirá que tais modificações não reduzam o nível dos serviços de Suporte Técnico prestados para os Serviços durante o período em que tais Serviços tenham sido contratados.
5. Além do serviço de Suporte Técnico, Você também pode acessar as nossas Perguntas Frequentes, nas quais fornecemos respostas a problemas, dúvidas e questões recorrentes dos Usuários sobre os Serviços.
6. O Suporte Técnico será disponibilizado a partir da data de assinatura dos Serviços por meio da sua conta paga. Se os Serviços forem contratados por meio da loja online da ILOVEPDF, a data de início do Suporte Técnico será a data em que o seu pedido (contrato) for aceito pela ILOVEPDF.
7. Se Você reportar um problema relacionado a um arquivo ou ao mau funcionamento dos Serviços em relação a um arquivo utilizado por meio dos Serviços e o compartilhar com a equipe de suporte técnico da ILOVEPDF, Você autoriza a ILOVEPDF a reter e utilizar esse arquivo para realizar os estudos técnicos, testes e/ou investigações necessários para resolver ou possibilitar a resolução do problema identificado. Para estes fins específicos, Você concede à ILOVEPDF uma licença não exclusiva para armazenar, transformar e utilizar o arquivo, a fim de realizar quaisquer testes técnicos necessários para resolver o problema e melhorar a qualidade do Serviço.
PRÁTICAS FRAUDULENTAS
1. (a) Aviso legal
2. Por meio do presente, Você é informado de que a ILOVEPDF detectou casos limitados em que terceiros se passaram (ou tentaram se passar) pela identidade da ILOVEPDF para obter dados dos seus usuários e realizar práticas fraudulentas. Para a realização dessas práticas fraudulentas, esses terceiros podem, por exemplo:
  1. Tentar registrar domínios semelhantes aos da ILOVEPDF, copiar o logotipo e o visual e identidade do site da ILOVEPDF, com o objetivo de confundir e enganar Você;
  2. Enviar-lhe um e-mail se passando pela ILOVEPDF, solicitando que Você clique em um link inserido no e-mail; e/ou
  3. Publicar promoções em redes sociais se passando pela ILOVEPDF, solicitando, para participar de sorteios, dados pessoais ou o clique em um link.
3. Essas práticas são conhecidas como phishing e têm como objetivo obter ilicitamente os seus dados de Usuário (como senhas ou número de cartão de crédito). Para não ser prejudicado por essas práticas, é importante que Você:
  1. Acesse apenas os nossos Serviços ou o site oficial da ILOVEPDF; e
  2. Ignore e-mails que não tenham sido enviados pela ILOVEPDF ou links em redes sociais nos quais é solicitado que Você clique em um link e insira os dados da sua conta e/ou dados pessoais. Exceto nos casos em que Você tenha contatado diretamente o serviço de Suporte Técnico da ILOVEPDF, a ILOVEPDF não solicita dados pessoais dos Usuários por e-mail e/ou redes sociais.
4. A ILOVEPDF fornece estas informações para fins informativos e preventivos, mas tais informações não constituem aconselhamento jurídico e/ou profissional de qualquer natureza.
5. A ILOVEPDF não se responsabiliza por quaisquer usos fraudulentos das marcas da ILOVEPDF que possam ser realizados por terceiros sem o nosso consentimento.
6. Da mesma forma, Você é informado por meio do presente de que a ILOVEPDF não pode controlar os programas que possam ser introduzidos no seu computador em decorrência da sua navegação na Internet. Recomenda-se que Você adote as medidas necessárias de prevenção e segurança (tais como antivírus e instalação de atualizações de software de segurança), para que esteja protegido contra possíveis ataques cibernéticos de terceiros. Se Você tiver conhecimento de qualquer ação fraudulenta relacionada aos Serviços ou aos nossos Programas, entre em contato conosco imediatamente por meio do formulário de contato e envidaremos esforços para tomar as medidas apropriadas.
7. (b) Fraude e pagamentos fraudulentos
8. No caso de (i) tentativa de fraude ou fraude cometida por Você e/ou (ii) uso fraudulento dos meios de pagamento do Usuário (por exemplo, estorno de um pagamento efetuado à ILOVEPDF devido a uma transação não reconhecida pelo titular do cartão que teria sido realizada sem o consentimento desse titular), como medida preventiva, a ILOVEPDF reserva-se o direito de:
  1. Suspender o seu acesso aos Serviços por um período razoável de até, no máximo, dois (2) anos, ou até mesmo,
  2. Cancelar a sua conta de Usuário ou adotar outras medidas técnicas, legais ou organizacionais, conforme a gravidade das suas ações.
9. No caso de tentativa de fraude ou fraude cometida por Você, entraremos em contato com Você para informar sobre a irregularidade detectada. Você pode entrar em contato com a ILOVEPDF e apresentar os fatos, fornecendo detalhes e argumentos que possam justificar o ocorrido. A ILOVEPDF reserva-se o direito de avaliar de boa-fé os seus argumentos e explicações antes de suspender e/ou interromper o seu acesso aos Serviços. Se a ILOVEPDF detetar a mesma (ou semelhante) irregularidade pela segunda vez, reservamo-nos o direito de cancelar a sua conta de usuário conforme previsto na cláusula 22.7.
10. Se, em resultado de uma fraude reportada e/ou comprovada, a ILOVEPDF receber um estorno de um banco, ou seja, a recusa de pagamento a pedido do titular do cartão por uma compra não realizada pelo titular do referido cartão bancário, procederemos ao cancelamento do pedido do Serviço. Você pode entrar em contato com a ILOVEPDF e apresentar os fatos, fornecendo detalhes e argumentos que, se aplicável, justifiquem o estorno. A ILOVEPDF avaliará de boa-fé as suas explicações e justificativas, reservando-se o direito de suspender e/ou interromper, se considerado adequado para a sua proteção, de forma temporária ou definitiva, o seu acesso aos Serviços e/ou à conta de usuário a partir da qual o cartão bancário foi utilizado de forma fraudulenta.
ATUALIZAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PROGRAMAS
1. A ILOVEPDF reserva-se o direito de modificar, atualizar ou, se necessário, interromper temporariamente os Programas que integram os Serviços (incluindo qualquer parte ou funcionalidade), a fim de corrigir erros, melhorar o seu funcionamento e desempenho e/ou adicionar funcionalidades.
2. A ILOVEPDF fornecerá atualizações dos Programas enquanto os Serviços estiverem disponíveis. Tais atualizações não terão custo adicional e estão incluídas nas taxas de assinatura que, quando aplicável, Você paga com base na sua Conta de Usuário e nos Serviços contratados.
3. É da sua responsabilidade manter o seu equipamento informático e os nossos Programas atualizados.
4. A ILOVEPDF poderá informar Você sobre modificações e atualizações disponíveis dos Programas por meio dos dados de contato que Você nos forneceu ou do seu perfil de Usuário.
5. No caso de, por qualquer motivo, exceto em decorrência de um Evento de Força Maior, interrompermos de forma permanente e não transitória a totalidade do Serviço:
  1. Informaremos Você com antecedência razoável, dependendo das circunstâncias específicas que tenham levado à interrupção definitiva do Serviço;
  2. Envidaremos esforços comerciais razoáveis para permitir que Você extraia o seu Conteúdo, de modo que possa fazer uma cópia e armazená-la sob o seu controle; e
  3. No caso de Serviços pagos e não consumidos na data da interrupção do Serviço, reembolsaremos o valor proporcional correspondente a esses Serviços pagos, mas não usufruídos, nos termos das cláusulas 22.5(b) ou 22.5(c).
6. Os nossos sites são acessíveis em todo o mundo, mas isso não significa que todos os Serviços e/ou Programas estejam disponíveis no seu país, nem que o Conteúdo gerado pelos Usuários por meio dos Serviços seja legal ou esteja disponível no seu país. O acesso a determinados Serviços (ou a determinadas funcionalidades dos Serviços) e/ou Programas pode ser bloqueado em certos países, seja por nós ou pelas autoridades nacionais de cada país. É da sua responsabilidade garantir que o uso dos Serviços e/ou Programas seja legal ou esteja disponível no local onde Você os utiliza. Os Serviços não estão disponíveis em todos os idiomas.
DIREITOS DE AUDITORIA
1. Se Você for uma pessoa jurídica, poderemos, no máximo uma vez a cada oito (8) meses e mediante aviso prévio de sete (7) dias, designar um membro da nossa equipe ou um auditor independente terceiro, sujeito a obrigação de confidencialidade, para inspecionar (incluindo inspeção física, métodos eletrônicos ou ambos) os seus registros, sistemas e instalações, a fim de verificar se a sua instalação e uso dos Serviços estão em conformidade com estes Termos e Condições.
2. Você deverá fornecer, de forma razoável, as informações que solicitarmos no prazo de quinze (15) dias a contar da nossa solicitação, para que possamos verificar se a sua instalação e uso de cada um dos Serviços estão em conformidade com estes Termos e Condições e/ou com as condições contratuais especificamente acordadas com Você.
3. Se, como resultado de uma auditoria, for constatado que:
  1. Você excedeu o uso dos Serviços contratados: (i) a sua Conta de Usuário ILOVEPDF poderá ser suspensa; e (ii) Você concorda em pagar à ILOVEPDF, no prazo de vinte (20) dias a partir da notificação do resultado da auditoria, as taxas aplicáveis correspondentes ao seu uso excessivo dos Serviços. Se Você não efetuar esse pagamento, sem prejuízo da indenização por quaisquer danos que possam ser causados, a ILOVEPDF poderá cancelar a sua conta e encerrar automaticamente a prestação dos Serviços, sem aviso prévio.
  2. Existe uma discrepância entre os Serviços contratados e os efetivamente utilizados: (i) a sua Conta de Usuário ILOVEPDF poderá ser suspensa; e (ii) Você deverá adquirir imediatamente as assinaturas aplicáveis e a manutenção e Suporte Técnico ou qualquer outra ação aplicável para sanar tal discrepância. Se, no prazo de vinte (20) dias a contar da notificação do resultado da auditoria, Você não tiver tomado as medidas necessárias para sanar tal discrepância, sem prejuízo da indenização por eventuais danos que possam ser causados, a ILOVEPDF poderá cancelar a sua conta e encerrar automaticamente a prestação dos Serviços, sem aviso prévio.
RESPONSABILIDADE
1. (a) Responsabilidade da ILOVEPDF:
2. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e salvo disposição em contrário nas Condições Específicas de cada Serviço (CES), a ILOVEPDF FORNECE CADA SERVIÇO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE QUALQUER NATUREZA. EM PARTICULAR, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A ILOVEPDF NÃO GARANTE NEM FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO QUANTO À INFALIBILIDADE, CONFIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. ALÉM DISSO, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A ILOVEPDF NÃO GARANTE NEM ASSEGURA QUE OS SERVIÇOS SEJAM COMPATÍVEIS COM O SEU HARDWARE OU SOFTWARE, ESTEJAM LIVRES DE PIRATARIA, HACKERS OU OUTROS ACESSOS NÃO AUTORIZADOS, SEJAM ADEQUADOS OU APTOS PARA UM DETERMINADO FIM, UM RESULTADO SATISFATÓRIO, ESTEJAM LIVRES DE ERROS OU DEFEITOS, SEJAM CAPAZES DE FUNCIONAR DE FORMA ININTERRUPTA E/OU QUE O USO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
3. A ILOVEPDF disponibiliza os Serviços a Você pela Internet, 24 horas por dia. No entanto, a ILOVEPDF não se responsabiliza e se exime de qualquer responsabilidade caso os serviços de conexão à Internet não estejam disponíveis a qualquer momento ou não funcionem corretamente por qualquer motivo.
4. Da mesma forma, a ILOVEPDF não será responsável por (i) qualquer perda (direta ou indireta) de informação não atribuível a qualquer incumprimento da sua parte, (ii) perdas (incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de contratos, economias previstas, dados, goodwill ou despesas incorridas e danos reputacionais), nem (iii) qualquer alteração ou perda de dados, ou (iv) perdas indiretas que não fossem razoavelmente previsíveis pela ILOVEPDF e pelo Usuário no momento em que o Usuário iniciou a utilização dos Serviços. A ILOVEPDF também não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições, se tal atraso ou incumprimento for atribuível a um evento fortuito ou de força maior.
5. EM CASO DE VIOLAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES:
  1. SE VOCÊ FOR UM USUÁRIO DE CONTA GRATUITA E, PORTANTO, NÃO PAGAR QUALQUER VALOR PELO USO DOS SERVIÇOS, VOCÊ NÃO TERÁ DIREITO E RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE RECLAMAR QUALQUER RESPONSABILIDADE OU INDENIZAÇÃO POR DANOS DA ILOVEPDF. CONSEQUENTEMENTE, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE (I) A ILOVEPDF NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ, SALVO SE A ILOVEPDF TIVER AGIDO DE FORMA FRAUDULENTA OU COM CULPA GRAVE; E QUE (II) A ACEITAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ILOVEPDF É COMPENSADA, DE FORMA EQUIVALENTE, PELO SEU DIREITO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS GRATUITAMENTE.
  2. SE VOCÊ FOR UM USUÁRIO DE CONTA PAGA E NÃO FOR LEGALMENTE CONSIDERADO UM CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE AGREGADA MÁXIMA DA ILOVEPDF, EM DECORRÊNCIA DE MÚLTIPLOS EVENTOS DANOSOS, NÃO EXCEDERÁ UM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL PAGO POR VOCÊ À ILOVEPDF NOS DEZESSEIS (16) MESES ANTERIORES AO EVENTO DANOSO (OU, CASO TENHAM DECORRIDO MENOS DE CATORZE (14) MESES DESDE A DATA DE APLICAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, DOZE (12) VEZES O ÚLTIMO PAGAMENTO MENSAL EFETUADO POR VOCÊ À ILOVEPDF PELO USO DOS SERVIÇOS OU DOZE (12) VEZES O VALOR RESULTANTE DA PROPORÇÃO DA SUA TAXA ANUAL POR MESES). ESSE VALOR, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.152 DO CÓDIGO CIVIL ESPANHOL, SUBSTITUI QUALQUER OUTRA INDENIZAÇÃO POR DANOS. SE VOCÊ CONSIDERAR QUE PODE SOFRER DANOS QUE EXCEDAM A RESPONSABILIDADE DA ILOVEPDF, É DA SUA RESPONSABILIDADE CONTRATAR AS APÓLICES DE SEGURO QUE JULGAR ADEQUADAS PARA COBRIR DANOS QUE POSSAM EXCEDER O REFERIDO LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE.
  3. SE VOCÊ FOR UM USUÁRIO DE CONTA PAGA O E TAMBÉM FOR LEGALMENTE CONSIDERADO UM CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE AGREGADA MÁXIMA DA ILOVEPDF, EM DECORRÊNCIA DE MÚLTIPLOS EVENTOS DANOSOS, NÃO EXCEDERÁ UM VALOR EQUIVALENTE A 1,5 VEZES O TOTAL PAGO POR VOCÊ À ILOVEPDF DESDE A ASSINATURA DOS SERVIÇOS (OU, CASO TENHAM DECORRIDO MENOS DE DOZE (12) MESES DESDE A DATA DE EFETIVAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, QUATORZE (14) VEZES O ÚLTIMO PAGAMENTO MENSAL EFETUADO POR VOCÊ À ILOVEPDF PELO USO DOS SERVIÇOS OU QUATORZE (14) VEZES O VALOR RESULTANTE DA PROPORÇÃO DA SUA TAXA ANUAL POR MESES). VOCÊ ACEITA E CONCORDA QUE ESSE VALOR, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.152 DO CÓDIGO CIVIL ESPANHOL, SUBSTITUI QUALQUER OUTRA INDENIZAÇÃO POR DANOS A QUE VOCÊ POSSA TER DIREITO. SE VOCÊ CONSIDERAR QUE PODE SOFRER DANOS QUE EXCEDAM A RESPONSABILIDADE DA ILOVEPDF, É DA SUA RESPONSABILIDADE CONTRATAR AS APÓLICES DE SEGURO QUE JULGAR ADEQUADAS PARA COBRIR DANOS QUE POSSAM EXCEDER O REFERIDO LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE.
6. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A ILOVEPDF SE EXIME E RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE E NÃO SERÁ, EM NENHUM CASO, RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, MORAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU POR LUCROS CESSANTES, AINDA QUE A ILOVEPDF TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ESSA LIMITAÇÃO SE APLICARÁ INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU FUNDAMENTO EM QUE SE BASEIE A RESPONSABILIDADE ALEGADA, SEJA POR FRAUDE, DECLARAÇÃO ENGANOSA OU INFORMAÇÃO INEXATA FORNECIDA, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS OU DEFEITOS, VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU QUALQUER OUTRA CAUSA. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, ESSA LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE TAMBÉM SE APLICA A REIVINDICAÇÕES E/OU AÇÕES QUE VOCÊ POSSA APRESENTAR E/OU PROPOR CONTRA QUALQUER TERCEIRO, NA MEDIDA EM QUE ISSO POSSA RESULTAR NA OBRIGAÇÃO DA ILOVEPDF DE INDENIZAR TAL TERCEIRO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ILOVEPDF PERANTE VOCÊ PELOS PROGRAMAS, CONFORME ESTABELECIDO NESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO EXCEDERÁ, EM NENHUM CASO, O VALOR ESTABELECIDO NA CLÁUSULA ANTERIOR.
7. Nenhuma informação ou comunicação, seja oral ou escrita, será considerada como (i) alterar a isenção de garantias e a limitação de responsabilidade da ILOVEPDF em relação aos Serviços contidas nesta cláusula, ou (ii) criar qualquer garantia por parte da ILOVEPDF.
8. Além disso, a ILOVEPDF não será responsável perante Você por qualquer evento danoso ou dano dentro dos limites de responsabilidade acordados, salvo se Você tiver notificado a sua reclamação à ILOVEPDF no prazo máximo de trinta (30) dias corridos a partir da data em que tomou conhecimento de tal evento danoso.
9. VOCÊ ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES E RISCOS RELACIONADOS AO USO DOS SERVIÇOS. CASO NÃO DESEJE ASSUMIR TAIS RISCOS E RESPONSABILIDADES, A SUA ÚNICA MEDIDA OU OPÇÃO CONTRA A ILOVEPDF SERÁ INTERROMPER O USO DOS SERVIÇOS.
10. O conteúdo da cláusula 16 deve ser interpretado sem prejuízo dos casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada de acordo com as disposições legais imperativas.
11. (b) Responsabilidade do Usuário
12. O Usuário concorda em indenizar e isentar a ILOVEPDF de todas as perdas, responsabilidades, danos e reivindicações (incluindo eventuais honorários legais, despesas razoáveis com advogados e custas judiciais) decorrentes ou relacionados a: (i) qualquer violação destes Termos e Condições pelo Usuário; (ii) a violação, pelo Usuário, de qualquer lei e/ou direitos de terceiros que afete negativamente a ILOVEPDF; (iii) a falha do Usuário em instalar, em tempo hábil e integralmente, qualquer atualização, upgrade ou correção de qualquer software fornecido pela ILOVEPDF; e (iv) reivindicações relacionadas a quaisquer dados pessoais ou materiais protegidos por direitos de Propriedade Industrial e Intelectual que o Usuário tenha transferido para aplicações de terceiros ou fornecido a terceiros, caso isso cause danos ou prejuízos à ILOVEPDF.
13. Além disso, o descumprimento, pelo Usuário, destes Termos e Condições poderá resultar na adoção imediata, pela ILOVEPDF, de quaisquer outras medidas a que tenha direito, incluindo o cancelamento da sua conta e/ou a suspensão do seu acesso aos Serviços, sem aviso prévio e sem que isso confira ao Cliente o direito de reivindicar qualquer indenização por danos de qualquer natureza.
14. As disposições desta cláusula permanecerão em vigor após a rescisão da relação contratual entre Você e a ILOVEPDF.
LINKS E RECURSOS
1. Caso os nossos sites, Serviços e/ou Programas contenham links para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, tais links são disponibilizados apenas a título informativo. A ILOVEPDF não exerce qualquer controle ou autoridade sobre o conteúdo desses sites ou recursos e não os monitora, de modo que estes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade se aplicam apenas ao uso dos nossos Serviços e Programas. Quando Você utilizar produtos ou serviços de terceiros, os termos e condições e as políticas de privacidade desses terceiros regerão o seu uso desses produtos ou serviços.
2. A INCLUSÃO DE LINKS PARA OUTROS SITES E RECURSOS DE TERCEIROS NÃO IMPLICA QUALQUER RELAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO ENTRE A ILOVEPDF E O PROPRIETÁRIO DOS SITES VINCULADOS, NEM O ENDOSSO OU APROVAÇÃO DE TAIS SITES PELA ILOVEPDF.
3. CONSEQUENTEMENTE, A ILOVEPDF NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE, DIRETA, INDIRETA OU SUBSIDIÁRIA, POR DANOS E/OU PREJUÍZOS QUE POSSAM RESULTAR DE ATOS DE TERCEIROS, TAIS COMO O ACESSO, MANUTENÇÃO, USO, QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DE CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÕES, OPINIÕES, DECLARAÇÕES, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS EXISTENTES OU OFERECIDOS EM SITES DE TERCEIROS OU POR TAIS TERCEIROS.
4. Se Você tomar conhecimento de que as atividades realizadas por meio desses sites de terceiros são ilegais ou contrárias à ordem pública, Você deverá informar imediatamente a ILOVEPDF para que possamos desabilitar o link de acesso a eles.
5. A ILOVEPDF reserva-se o direito de remover, a seu exclusivo critério, todos os links para sites de terceiros dos seus sites, Serviços e/ou Programas a qualquer momento.
REDES SOCIAIS E PUBLICIDADE
1. (a) Redes Sociais
2. A ILOVEPDF informa Você que possui um perfil oficial nas seguintes redes sociais:
  1. X
  2. Facebook
  3. LinkedIn
  4. Instagram
  5. TikTok
  6. YouTube
    
    (Juntas, todas elas, as "Redes Sociais"), criadas com o principal objetivo de divulgar os produtos e/ou serviços da ILOVEPDF. Você pode se juntar aos grupos ou perfis que a ILOVEPDF possui nas diferentes plataformas de Redes Sociais.
3. A ILOVEPDF pode acessar e tratar as suas informações públicas, em particular, o seu nome e dados de contato que, como Usuário, Você indicar.
4. A ILOVEPDF reserva-se o direito de realizar concursos, promoções e sorteios, dos quais você pode participar. As regras de participação nesses concursos, promoções e sorteios, quando realizados por meio da plataforma da respectiva Rede Social, serão publicadas nela, em conformidade com a legislação aplicável.
5. A ILOVEPDF pode utilizar as Redes Sociais para divulgar os seus Serviços. Caso decida tratar os seus dados de contato para realizar ações de prospecção comercial direta, sempre o fará em conformidade com a legislação vigente.
6. Você tem a possibilidade de compartilhar e disponibilizar conteúdo, quando aplicável, nos blogs, perfis e/ou fóruns da ILOVEPDF, na forma de comentários, fotografias e/ou vídeos ("Conteúdo Social do Usuário"). A publicação de Conteúdo Social do Usuário estará sujeita a estes Termos e Condições, sendo Você o único responsável por ele. O Conteúdo Social do Usuário não reflete, de forma alguma, a opinião da ILOVEPDF, e a ILOVEPDF renuncia e se exime de qualquer responsabilidade e/ou danos que possam decorrer do Conteúdo Social do Usuário.
7. Você concede à ILOVEPDF uma licença não exclusiva, gratuita e mundial, pelo prazo total de vigência de tais direitos, dos direitos de reprodução, distribuição, transformação, comunicação e disponibilização ao público do Conteúdo Social do Usuário, para exploração em qualquer meio e formato, em qualquer idioma e por quaisquer meios e formas de exploração. Você também declara que é titular dos direitos sobre o Conteúdo Social do Usuário ou, quando aplicável, garante que possui (ou obteve) os direitos e autorizações necessários do autor ou titular para o seu uso pela ILOVEPDF nos termos acima indicados.
8. A ILOVEPDF não se responsabiliza por eventuais erros e/ou imprecisões que o Conteúdo Social do Usuário possa conter, nem por danos ou prejuízos que possam decorrer da inserção do Conteúdo Social do Usuário nas Redes Sociais ou em outras plataformas.
9. A ILOVEPDF não se responsabiliza por danos ou prejuízos que possam ser causados pelo uso, reprodução, distribuição, transformação, comunicação e disponibilização ao público, ou por qualquer outra atividade que Você realize com conteúdos protegidos por direitos de Propriedade Industrial e Intelectual pertencentes a terceiros, sem que tenha obtido devidamente a autorização necessária do seu titular ou licenciados.
10. A ILOVEPDF reserva-se o direito de excluir, desabilitar, remover e/ou retirar, a qualquer momento e de forma unilateral, qualquer Conteúdo Social do Usuário das plataformas de Redes Sociais da ILOVEPDF, quando, em razão do seu conteúdo, a ILOVEPDF considerar apropriado.
11. A ILOVEPDF não será responsável pelo Conteúdo Social do Usuário quando não tiver conhecimento efetivo de que tal Conteúdo Social do Usuário é ilegal ou pode prejudicar bens ou direitos de terceiros. Uma vez que a ILOVEPDF tenha conhecimento efetivo, conforme indicado, compromete-se a atuar com diligência para remover o Conteúdo Social do Usuário ou desabilitar o acesso ao mesmo.
12. (b) Uso publicitário e promocional das marcas do Usuário
13. Caso o Usuário dos Serviços seja uma empresa ou pessoa jurídica titular de determinadas marcas, marcas comerciais ou logotipos que identifiquem a sua atividade em transações legais ("Marcas do Usuário"), a ILOVEPDF poderá utilizar as Marcas do Usuário nos seus materiais promocionais, listas públicas de clientes, apresentações a potenciais clientes, comunicados de imprensa e semelhantes, para informar que o referido Usuário faz parte da carteira de clientes da ILOVEPDF. Para esses fins, o Usuário concede à ILOVEPDF uma licença não exclusiva, gratuita e mundial, enquanto mantiver qualquer tipo de conta com a ILOVEPDF, para usar, explorar e reproduzir as Marcas do Usuário com o objetivo de informar, nos materiais promocionais, comerciais, informativos e/ou institucionais da ILOVEPDF, que o referido Usuário é cliente da ILOVEPDF.
VÍRUS, HACKING E OUTROS ATAQUES DE SOFTWARE
1. É proibido e Você deve se abster de introduzir (ou tentar introduzir) nos Programas e/ou Serviços quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou qualquer outro malware ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Você não tentará obter acesso não autorizado aos Serviços e/ou Programas, ao servidor no qual tais Programas estão hospedados ou a qualquer servidor, computador ou banco de dados relacionado ou vinculado aos nossos Serviços e/ou Programas. Você concorda em não atacar os Serviços e/ou Programas por meio de um ataque de negação de serviço (DoS), ataque distribuído de negação de serviço ou de qualquer outra forma.
2. O descumprimento desta cláusula, além de constituir violação destes Termos e Condições, resultando em rescisão por justa causa, poderá implicar a prática de infrações penais e a imposição de sanções conforme previsto na legislação aplicável. Reportaremos qualquer violação de tais regulamentos às autoridades competentes e cooperaremos com elas para identificar a identidade do autor do ataque.
3. Em caso de violação desta cláusula, Você deixará imediatamente de estar autorizado a utilizar os Serviços e/ou Programas, sem necessidade de aviso prévio ou qualquer formalidade adicional.
4. A ILOVEPDF não será responsável e se exime de qualquer dano e/ou perda decorrente de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro malware ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso não relacionado à ILOVEPDF e/ou aos Serviços que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais.
EVENTOS FORA DO NOSSO CONTROLE
1. A ILOVEPDF não será responsável, renuncia e se exime de qualquer responsabilidade por qualquer descumprimento (total ou parcial) ou atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nos termos destes Termos e Condições que cause interrupções ou atrasos na prestação dos Serviços, quando decorrentes de eventos que estejam fora do nosso controle razoável ("Eventos de Força Maior").
2. Os Eventos de Força Maior incluirão qualquer ato, evento, não exercício, omissão ou acidente que esteja razoavelmente fora do nosso controle, incluindo, entre outros:
  - Greves, lockouts ou protestos e paralisações trabalhistas;
  - Comoção civil, motim, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não), ameaça ou preparação para guerra;
  - Incêndio, explosão, inundação, terremoto, afundamento, epidemia, pandemia ou qualquer desastre natural;
  - Apagão e impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicações;
  - Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública; ou
  - Qualquer outra circunstância fora do controle razoável da ILOVEPDF.
3. As obrigações da ILOVEPDF serão suspensas durante o período em que o Evento de Força Maior continuar, com prorrogação do prazo para cumprimento dessas obrigações por período equivalente à duração do Evento de Força Maior. Em qualquer caso, a ILOVEPDF envidará todos os esforços razoáveis para pôr fim ao Evento de Força Maior ou para encontrar uma alternativa razoável que lhe permita cumprir as suas obrigações apesar do Evento de Força Maior.
MODIFICAÇÃO
1. A ILOVEPDF reserva-se o direito de modificar e alterar estes Termos e Condições para adaptá-los a qualquer alteração regulatória, por razões técnicas ou devido a mudanças nos Serviços oferecidos pela ILOVEPDF.
2. Quaisquer modificações destes Termos e Condições serão notificadas a Você por meio de mensagem/aviso no seu painel de controle de usuário e/ou por meio dos dados de contato que Você forneceu ao criar a sua conta de usuário, informando Você sobre a data de vigência dos novos Termos e Condições. Adicionalmente, os novos Termos e Condições e a sua data de vigência serão publicados/comunicados no nosso site.
3. Tendo sido informado de acordo com a cláusula anterior, o acesso e/ou uso dos Serviços após a entrada em vigor da modificação, alteração ou mudanças implica a sua aceitação dos novos Termos e Condições. Caso contrário, se Você não concordar com as alterações, modificações e/ou mudanças realizadas nestes Termos e Condições, deverá interromper imediatamente o uso dos Serviços.
DURAÇÃO E RESCISÃO
1. Estes Termos e Condições têm vigência por prazo indeterminado a partir da data da sua aceitação. No entanto, Você e/ou a ILOVEPDF poderão rescindi-los a qualquer momento, conforme estabelecido nesta cláusula, deixando de ser vinculativos entre Você e a ILOVEPDF (sem prejuízo de permanecerem vinculativos e em vigor entre a ILOVEPDF e outros usuários).
2. (a) Rescisão de contratos específicos entre a ILOVEPDF e o Cliente
3. Nos casos em que o Cliente e a ILOVEPDF tenham celebrado um contrato específico para a utilização dos Serviços, tal contrato ou os Serviços poderão ser rescindidos de acordo com os termos e formalidades nele previstos.
4. (b) Cancelamento de assinaturas
5. Pelo Usuário
6. Você pode cancelar a sua assinatura:
  1. A qualquer momento e sem justa causa, por meio do seu Perfil de Usuário ou na Plataforma de Distribuição correspondente. A ILOVEPDF reserva-se a possibilidade de cancelar a assinatura de um Usuário, mediante comunicação prévia e por escrito do Usuário por meio do formulário de contato.
  2. Por justa causa, por meio do Perfil de Usuário ou na Plataforma de Distribuição correspondente, e mediante o envio de comunicação escrita à ILOVEPDF por meio do formulário de contato, com antecedência mínima (pré-aviso) de vinte (20) dias antes do cancelamento efetivo da sua assinatura. Para os fins desta cláusula, será considerada justa causa para cancelamento pelo Usuário o mau funcionamento, a interrupção e/ou o funcionamento deficiente, ou defeitos técnicos no Serviço atribuíveis à ILOVEPDF que impeçam, devido à sua persistência, o uso razoável do Serviço. Será considerada persistência quando um problema técnico não for resolvido (ou não puder ser resolvido) pela ILOVEPDF no prazo máximo de trinta (30) dias corridos a partir da sua detecção. Nos casos em que a causa para cancelamento ocorra dentro dos cinquenta (50) dias corridos imediatamente seguintes à data de início da sua assinatura, Você poderá cancelar a sua assinatura sem aviso prévio, mediante o envio de comunicação escrita à ILOVEPDF por meio do formulário de contato.
7. O cancelamento ou rescisão da sua conta ou assinatura não o exime da sua obrigação de pagar quaisquer taxas acumuladas antes da data efetiva de cancelamento e pagamentos pendentes associados à sua assinatura.
8. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
  1. O cancelamento antecipado da assinatura sem justa causa não dará direito ao Cliente ao reembolso da parte proporcional do preço já pago correspondente aos Serviços não utilizados.
  2. O cancelamento antecipado da assinatura com justa causa por usuários que não sejam considerados consumidores dará direito ao Cliente ao reembolso da parte proporcional do preço já pago correspondente aos Serviços não utilizados, sendo o limite máximo de responsabilidade da ILOVEPDF o previsto na cláusula 16.4(b).
  3. No caso de Usuários que sejam considerados consumidores, o cancelamento antecipado da sua assinatura com justa causa dará direito ao Cliente ao reembolso da parte proporcional do preço já pago correspondente aos Serviços não utilizados, sendo o limite máximo de responsabilidade da ILOVEPDF o previsto na cláusula 16.4(c).
9. Qualquer ação exercida pelo Cliente contra a ILOVEPDF, exceto nos casos de negligência grave ou dolo, estará sujeita e limitada pelos limites máximos de responsabilidade previstos na cláusula 16.
10. Pela ILOVEPDF
11. Salvo disposição em contrário nas Condições Específicas de cada Serviço (CES), a ILOVEPDF poderá, a qualquer momento, rescindir estes Termos e Condições e suspender imediatamente o seu direito de utilizar e acessar os Serviços, sem direito a reembolso de quaisquer taxas pagas antecipadamente; se Você:
  1. Violar qualquer disposição destes T&C ou agir de forma que demonstre claramente que Você não tem intenção de cumprir os T&C;
  2. Infringir os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da ILOVEPDF ou quaisquer direitos de terceiros;
  3. Deixar de pagar a taxa de assinatura, conforme o caso, pelos Serviços;
  4. Ameaçar, intimidar e/ou assediar a ILOVEPDF e/ou os seus funcionários ou gestores de qualquer forma;
  5. Apresentar repetidamente alegações de má-fé ou sem fundamento razoável e continuar a fazê-lo após a ILOVEPDF ter solicitado que Você interrompa;
  6. A continuidade da prestação dos Serviços for contrária à legislação aplicável; e/ou
  7. Houver um período de inatividade superior a dois (2) anos na sua conta de usuário gratuita.
12. Se rescindirmos o seu direito de acesso aos Serviços pelos motivos indicados na cláusula anterior, informaremos Você por meio dos dados de contato que forneceu ao criar a sua conta de usuário e, a partir da data de notificação da comunicação anterior, Você:
  1. Pagará, no prazo máximo de trinta (30) dias corridos, todos os valores que tenham sido acumulados antes da rescisão, bem como todas as quantias que permaneçam em aberto nessa data relacionadas aos Serviços, acrescidas das despesas e impostos correspondentes. Não obstante o disposto acima, caso Você não efetue o pagamento integral dentro do referido prazo de trinta (30) dias, mas demonstre uma intenção firme de pagamento e envidar esforços razoáveis para sanar o seu inadimplemento, a ILOVEPDF poderá, a seu critério, prorrogar esse prazo; e
  2. Cessará imediatamente o uso dos Serviços e Programas, procedendo à sua desinstalação, se aplicável;
13. A ILOVEPDF poderá, a qualquer momento, rescindir estes Termos e Condições e o seu contrato com Você e/ou suspender o seu direito de utilização e acesso aos Serviços caso seja obrigada a interromper, total ou parcialmente, a prestação dos Serviços na sua região por motivos legais, alterações regulatórias ou razões comerciais estratégicas que tornem a prestação dos Serviços economicamente inviável em determinado território. Nesse caso, sem prejuízo de outros direitos que Você possa ter sob a legislação aplicável, envidaremos esforços razoáveis para informar Você por meio dos dados de contato que forneceu ou por outro meio, com pelo menos, se possível devido às circunstâncias, quinze (15) dias corridos de antecedência em relação à rescisão, ou assim que razoavelmente possível, fornecendo-lhe instruções sobre como recuperar e/ou manter o seu Conteúdo. Após a rescisão do contrato e destes Termos e Condições por nossa parte, Você poderá perder o acesso ao seu Conteúdo. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, SE NÃO TRANSFERIR O SEU CONTEÚDO, EXISTE O RISCO DE QUE VOCÊ O PERCA E NÃO CONSIGA RECUPERÁ-LO. A ILOVEPDF NÃO SE RESPONSABILIZA E SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA PERDA DE QUALQUER CONTEÚDO QUE VOCÊ NÃO TENHA TRANSFERIDO.
14. Após a rescisão, por qualquer motivo, destes Termos e Condições, as cláusulas 6, 8, 11, 15, 16, 24 e 27 e quaisquer outras cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, permanecerão em vigor e continuarão a ser aplicáveis.
DIREITO DE DESISTÊNCIA
1. (a) Direito de desistir da compra
2. Se Você tiver a condição legal de consumidor, Você terá o direito legal de desistir, total ou parcialmente, do contrato de prestação dos Serviços no prazo de catorze (14) dias corridos, sem necessidade de apresentar qualquer motivo. Se Você não tiver a condição legal de consumidor, Você não terá o direito de desistência do contrato de Serviços.
3. O SEU DIREITO DE DESISTÊNCIA EXPIRARÁ, EM QUALQUER CASO, NO PRAZO MÁXIMO DE QUATORZE (14) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DOS SERVIÇOS. NO ENTANTO, O SEU DIREITO DE DESISTÊNCIA EXPIRARÁ ANTES DO PRAZO DE QUATORZE (14) DIAS:
  1. NA DATA ESPECÍFICA EM QUE VOCÊ UTILIZAR, CONSUMIR, BAIXAR INTEGRALMENTE E/OU INSTALAR, PASSANDO ASSIM A TER ACESSO AOS SERVIÇOS, CASO ESSE DOWNLOAD E INSTALAÇÃO OCORRAM ANTES DO REFERIDO PRAZO DE QUATORZE (14) DIAS.
  2. SE VOCÊ UTILIZAR E/OU CONSUMIR OS SERVIÇOS ALÉM DO USO OBJETIVAMENTE RAZOÁVEL NECESSÁRIO PARA VERIFICAR O FUNCIONAMENTO E AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO ACIMA, CASO SEJA DECLARADO POR UM TERCEIRO QUE VOCÊ POSSUI O DIREITO DE DESISTÊNCIA, NESSE CASO VOCÊ SERÁ OBRIGADO A PAGAR À ILOVEPDF O VALOR PROPORCIONAL CORRESPONDENTE À PARTE DO SERVIÇO JÁ PRESTADA NO MOMENTO EM QUE VOCÊ INFORMOU A ILOVEPDF SOBRE O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DESISTÊNCIA. PARA O CÁLCULO DESSE VALOR PROPORCIONAL, SERÁ UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO O PREÇO DA ASSINATURA MENSAL DO SERVIÇO ESPECÍFICO EM QUESTÃO.
4. Para exercer o seu direito de desistência dentro do prazo de quatorze (14) dias, Você deverá notificar a ILOVEPDF por meio do formulário de contato sobre a sua decisão de desistir do contrato, por meio de uma declaração clara e inequívoca de desistência do seu pedido dos Serviços. Para isso, Você poderá utilizar o modelo de formulário de desistência disponibilizado como Anexo a estes Termos e Condições, para a sua conveniência, embora o uso desse modelo não seja obrigatório. Para determinar se o seu direito de desistência foi exercido dentro do prazo de quatorze (14) dias mencionado acima, a ILOVEPDF considerará a data em que Você enviou a sua notificação à ILOVEPDF.
5. O exercício do seu direito de desistência dentro do prazo não implicará qualquer penalidade para Você.
6. (b) Consequências da desistência
7. Em caso de desistência por parte do Usuário dentro do prazo, reembolsaremos os pagamentos recebidos de Você no prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da data em que recebermos a sua solicitação de desistência do contrato pelo qual Você formalizou o seu pedido do Serviço. Procederemos ao reembolso utilizando o mesmo método de pagamento empregado por Você para o pagamento, salvo se Você indicar o contrário, especificando expressamente o método de pagamento pelo qual deseja ser reembolsado, desde que não haja custos decorrentes do reembolso.
8. Nada nesta cláusula será considerado uma limitação dos direitos e ações previstos pela legislação obrigatória aplicável.
CONFIDENCIALIDADE
1. Você e a ILOVEPDF concordam em manter confidencial a existência e o conteúdo de todos os documentos e informações fornecidos, transmitidos ou divulgados no âmbito da sua relação contratual, independentemente do método, forma ou meio utilizado (doravante, "Informação Confidencial"), comprometendo-se a não divulgar a terceiros nem realizar qualquer comunicação pública sem a prévia autorização por escrito da outra parte.
2. A título de exemplo, mas não de forma exaustiva, será considerado Informação Confidencial qualquer informação relacionada com dados de clientes, a sua existência, estrutura, planos de promoção e vendas, código-fonte e código-objeto de programas de computador, sistemas, técnicas, Propriedade Industrial e Intelectual, dados técnicos e não técnicos, dados financeiros, planos relacionados com novos produtos, dados relativos a clientes ou potenciais clientes, bem como qualquer outra informação utilizada no ambiente de negócios da ILOVEPDF.
3. A obrigação de confidencialidade permanecerá mesmo após a rescisão, por qualquer motivo, da relação contratual entre as partes.
4. A obrigação de confidencialidade não será aplicável nos seguintes casos:
  1. Após ter sido fornecida como informação confidencial, esta se tornar de domínio público, sem que tenha ocorrido qualquer violação desta cláusula nessas circunstâncias; ou
  2. A Informação Confidencial já estiver legalmente em posse da parte receptora no momento em que foi fornecida pela parte emissora, ou tiver sido obtida pela parte receptora de forma independente e anterior ao seu fornecimento pela parte emissora; ou
  3. A parte receptora comprovar que a informação foi obtida de forma lícita e sem restrições de qualquer terceiro que não esteja sujeito a obrigações de confidencialidade semelhantes perante a parte emissora; ou
  4. A sua divulgação for obrigatória por força de disposição legal ou por solicitação ou decisão validamente emitida por qualquer autoridade administrativa competente, tribunal ou outro órgão jurisdicional, legalmente habilitado a exigir tal disponibilização.
CONTATO E NOTIFICAÇÕES
1. O Usuário pode entrar em contato com a ILOVEPDF por meio do formulário de contato.
2. A ILOVEPDF poderá entrar em contato com o Usuário por meio do seu endereço de e-mail ou endereço postal associado à sua conta, ou por meio de publicações nos Programas ou outros meios legalmente aceitos. É da sua responsabilidade manter as informações da sua conta atualizadas para receber notificações.
3. As notificações serão consideradas recebidas e devidamente entregues no momento em que forem publicadas no nosso site, em notificações no painel do usuário, 24 horas após o envio de um e-mail ou cinco (5) dias após a data do carimbo postal de qualquer carta. Para comprovar que a notificação foi devidamente entregue, será suficiente demonstrar, no caso de carta, que ela continha o endereço correto, estava devidamente franqueada e foi regularmente entregue ao correio ou a uma caixa postal, e, no caso de e-mail, que foi enviada para o endereço de e-mail indicado pelo destinatário.
TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
1. A ILOVEPDF poderá transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições, em especial para quaisquer entidades que integrem o seu grupo empresarial, a qualquer momento e sem necessidade de consentimento do Usuário.
2. O Usuário somente poderá transferir ou ceder estes Termos e Condições a qualquer subsidiária ou empresa do seu grupo empresarial e/ou a terceiros mediante prévia e expressa autorização por escrito da ILOVEPDF. Além disso, o cessionário correspondente deverá ser previamente autorizado pela ILOVEPDF.
3. A transferência ou cessão de quaisquer direitos e obrigações decorrentes ou derivados destes Termos e Condições pelo Usuário sem a prévia autorização da ILOVEPDF, nos termos expressamente estabelecidos, dará à ILOVEPDF o direito, a seu exclusivo critério, de rescindir imediatamente e sem aviso prévio estes Termos e Condições, bem como interromper e cessar o acesso do Usuário aos Serviços, sem que o Cliente tenha direito a reivindicar qualquer indenização por danos em razão disso.
JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
1. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as normas de direito comum (normas de derecho común) do direito espanhol.
2. Usuário que não seja legalmente considerado "consumidor"
3. Para quaisquer questões que possam surgir da interpretação, cumprimento e execução destes Termos e Condições, o Cliente e a ILOVEPDF submetem-se expressamente à jurisdição e competência exclusivas dos Tribunais da cidade de Barcelona (Espanha), renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder por lei, salvo disposição em contrário da legislação obrigatória aplicável. Não obstante o disposto acima, antes de iniciar ações judiciais perante os Tribunais, ambas as partes envidarão os seus melhores esforços, pelo prazo máximo de quinze (15) dias úteis, para alcançar uma solução amigável para a disputa. Se, após o referido prazo, não tiver sido possível chegar a um acordo, a disputa será encaminhada, se aplicável, caso o Usuário seja uma empresa, à ILOVEPDF e à alta direção do Usuário (alta direção corporativa), pelo prazo de dez (10) dias úteis, para tentar alcançar um acordo. Se, após o referido prazo, a disputa persistir, a ILOVEPDF e/ou o Cliente poderão exercer livremente os seus direitos perante os Tribunais de Barcelona, nos termos desta cláusula.
4. Usuário que seja legalmente considerado "consumidor"
5. Se Você estiver contratando na condição de consumidor, nada nesta cláusula afetará os direitos que, nessa condição, lhe são reconhecidos pela legislação aplicável.
6. Para quaisquer questões que possam surgir da interpretação, cumprimento e execução destes Termos e Condições, Você e a ILOVEPDF submetem-se expressamente à jurisdição e competência exclusivas dos Tribunais da cidade de Barcelona, sem prejuízo de quaisquer outros tribunais que, de acordo com a legislação aplicável, possam ser competentes em razão da sua condição de consumidor.
7. Caso acredite que os seus direitos como consumidor foram violados, poderá encaminhar as suas reclamações por meio do nosso formulário de contato, do nosso e-mail ou do nosso endereço postal (indicado no cabeçalho deste documento), com a finalidade de solicitar a resolução extrajudicial de disputas.
DIVERSOS
1. O fato de a ILOVEPDF não exigir, a qualquer momento, o cumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições, ou de não fazer valer, em qualquer momento, qualquer uma das suas disposições, não será em hipótese alguma interpretado como renúncia, presente ou futura, a tais disposições, nem afetará de qualquer forma o direito da ILOVEPDF de fazer valer posteriormente essa disposição. O não exercício de um direito pela ILOVEPDF não implica a sua renúncia. A renúncia expressa da ILOVEPDF a qualquer disposição, condição ou requisito destes Termos e Condições não constituirá renúncia a qualquer obrigação futura de cumprimento de tal disposição, condição ou requisito.
2. Caso, por ordem judicial, decisão ou determinação vinculante de qualquer autoridade ou de qualquer outra natureza, qualquer estipulação não essencial destes Termos e Condições seja declarada inválida ou ineficaz, no todo ou em parte, tal invalidade ou ineficácia não se estenderá às demais estipulações aqui previstas, as quais permanecerão em vigor e continuarão plenamente vinculantes e eficazes. A ILOVEPDF e o Usuário concordam em substituir qualquer cláusula destes Termos e Condições que se torne inválida ou ineficaz por outra válida e eficaz, buscando que os efeitos desta sejam o mais semelhantes possível aos da anterior.
3. Os títulos de cada cláusula destes Termos e Condições são apenas para fins de referência e não afetam o significado e/ou a interpretação dos Termos e Condições.
4. Estes Termos e Condições foram originalmente redigidos em espanhol e são disponibilizados a Você em outros idiomas. A ILOVEPDF não garante que os Termos e Condições estejam disponíveis no seu idioma. Em caso de conflito ou contradição entre a versão em espanhol destes Termos e Condições e a versão em outro idioma, prevalecerá a versão em língua espanhola, quando permitido pela legislação aplicável.

Termos Específicos de cada Serviço ("TES")

Esta Seção B dos Termos e Condições regula os Termos Específicos aplicáveis aos seguintes Serviços, incluindo as respectivas plataformas da ILOVEPDF:

(i) iLovePDF Mobile
(ii) iLovePDF Desktop
(iii) iLoveIMG
(iv) iLoveSign
(v) iLoveAPI
(vi) Ferramentas de IA

Os Termos e Condições Específicos de cada Serviço (TES) complementam os Termos e Condições Gerais Aplicáveis aos Serviços (TCG), que também se aplicam a cada Serviço, exceto nos casos em que haja conflito, oposição ou contradição entre os TES e os TCG. Em caso de conflito, oposição ou contradição entre as disposições dos TES e dos TCG, prevalecerão os primeiros. Em matéria de proteção de dados pessoais, prevalecerá sempre a Política de Privacidade da ILOVEPDF.

Os termos em maiúsculas nestes Termos e Condições Específicos de cada Serviço (TES), salvo quando a capitalização for exigida por razões ortográficas ou gramaticais, correspondem a termos já definidos nos Termos e Condições Gerais Aplicáveis aos Serviços (TCG).

I. ILOVEPDF MOBILE

DISPONIBILIDADE E INSTALAÇÃO
1. O Serviço iLovePDF Mobile está disponível para os sistemas operacionais Android e iOS.
2. Ao baixar o iLovePDF Mobile no seu dispositivo, Você também deverá aceitar os termos e condições de uso da plataforma de distribuição na qual o adquiriu, como Google Play, Huawei Store, App Store etc. (a "Plataforma de Distribuição" e os "Termos e Condições da Plataforma de Distribuição").
USO DO ILOVEPDF MOBILE
1. O SERVIÇO ILOVEPDF MOBILE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A ILOVEPDF NÃO GARANTE QUE O ILOVEPDF MOBILE TENHA EXATAMENTE AS MESMAS FUNCIONALIDADES OFERECIDAS NA APLICAÇÃO WEB. A ILOVEPDF envidará esforços para que as funcionalidades do iLovePDF Mobile oferecidas na web, ou seja, no iLovePDF Desktop, sejam as mesmas.
2. O iLovePDF Mobile pode incluir algumas funcionalidades do Serviço iLoveIMG, que permitirão que você realize determinadas tarefas em arquivos de imagem.
3. Determinadas funcionalidades do iLovePDF Mobile exigem que Você conceda permissão ao Serviço para (i) acessar arquivos no seu dispositivo; e (ii) permitir a captura de fotografias pelo seu dispositivo ou a gravação de arquivos de áudio (por exemplo, ferramenta de digitalização de PDF, notas de voz ou assistentes de voz).
4. O uso de algumas ferramentas do iLovePDF Mobile pode exigir acesso à Internet. O acesso à Internet pode gerar custos adicionais para Você, como Usuário, dependendo do seu plano de acesso à Internet com o seu provedor de serviços. Você reconhece e concorda expressamente que a ILOVEPDF não é responsável, em nenhum caso, pela disponibilidade e/ou velocidade da sua conexão à Internet, nem por quaisquer custos que a sua conexão possa implicar. Recomendamos fortemente o uso de uma conexão à Internet de alta velocidade. A ILOVEPDF não é responsável por qualquer bloqueio causado por qualquer tipo de firewall ou semelhante, nem pelas consequências que isso possa ter no correto funcionamento do Serviço.
5. O iLovePDF Mobile é fornecido assinado e livre de vírus. É proibido o download de versões não oficiais do iLovePDF Mobile (como cópias não autorizadas, ilegais ou fornecidas por distribuidores não autorizados da ILOVEPDF). A ILOVEPDF SE EXIME, RENUNCIA E NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DOWNLOAD REALIZADO POR VOCÊ A PARTIR DE CANAIS NÃO OFICIAIS OU FORA DO CONTROLE DA ILOVEPDF, BEM COMO POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE TAL DOWNLOAD, INSTALAÇÃO E/OU USO DE UMA VERSÃO NÃO OFICIAL DO ILOVEPDF MOBILE POSSA CAUSAR A VOCÊ.
ARQUIVOS GERENCIADOS POR MEIO DO ILOVEPDF MOBILE
1. Para utilizar as funcionalidades do iLovePDF Mobile, o Serviço exigirá permissão para acessar os arquivos armazenados localmente no seu dispositivo e gerenciá-los. Além disso, o Serviço pode permitir que Você acesse e gerencie arquivos armazenados em serviços de armazenamento em nuvem oferecidos por terceiros (ou seja, Google Drive, iCloud, Dropbox etc.). A ILOVEPDF não se responsabiliza, se exime e renuncia a qualquer responsabilidade pelo uso dos seus arquivos.
2. Se Você estiver utilizando o iLovePDF Mobile em um dispositivo com sistema operacional iOS, a ILOVEPDF informa expressamente que A DESINSTALAÇÃO DO APLICATIVO ILOVEPDF MOBILE DO SEU DISPOSITIVO RESULTARÁ NA EXCLUSÃO DE QUAISQUER ARQUIVOS ARMAZENADOS LOCALMENTE (OU SEJA, NA PASTA "LOCAL" DO ILOVEPDF MOBILE) E NÃO SALVOS EM UMA CONTA DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM (POR EXEMPLO, ICLOUD, GOOGLE DRIVE, DROPBOX, ONEDRIVE OU SHAREPOINT). CASO DESEJE MANTER OS ARQUIVOS ARMAZENADOS NO APLICATIVO, DEVERÁ GARANTIR QUE ELES SEJAM PRESERVADOS E ARMAZENADOS EM UM SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO ANTES DE DESINSTALAR O APLICATIVO. A ILOVEPDF NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PERDA DE QUALQUER ARQUIVO APÓS A DESINSTALAÇÃO DO APLICATIVO.
3. Se Você estiver utilizando o iLovePDF Mobile em um dispositivo com sistema operacional Android, a desinstalação do aplicativo iLovePDF Mobile do seu dispositivo é independente da localização dos arquivos salvos ou processados, de modo que a desinstalação do aplicativo não resultará na perda de arquivos. No entanto, o uso que Você fizer dos arquivos, como gerenciá-los, modificá-los ou excluí-los, afetará diretamente os arquivos salvos e/ou excluídos no seu dispositivo Android. A ILOVEPDF NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PERDA DE QUALQUER ARQUIVO EM DECORRÊNCIA DO SEU USO DO SERVIÇO ILOVEPDF MOBILE.
CONTAS DE USUÁRIO DO ILOVEPDF MOBILE
1. Por meio do iLovePDF Mobile, Você terá acesso a um painel informativo que fornecerá as seguintes informações: nome, e-mail e uma representação virtual (avatar) do Usuário. No entanto, para modificar os seus dados de usuário, Você pode acessar o painel de controle da conta de usuário disponível por meio do site da ILOVEPDF. Você pode adicionar outros serviços à sua assinatura ou modificar a sua assinatura por meio do site da ILOVEPDF ou das Plataformas de Distribuição.
2. Uma conta de convidado com pagamento no iLovePDF Mobile não é válida para o restante dos Serviços da ILOVEPDF (web e aplicativo desktop), a menos que Você a vincule à sua conta cadastrada existente na ILOVEPDF, e o seu pagamento não é válido para todos os demais Serviços da ILOVEPDF.
3. Se Você for um usuário identificado no iLovePDF Mobile por meio da sua conta Apple ID, a sua conta de usuário será válida apenas dentro do ecossistema macOS até que Você vincule a sua conta Apple ID à sua conta ativa existente na ILOVEPDF.
PREÇO, FATURAMENTO E PAGAMENTO NO ILOVEPDF MOBILE
1. Se Você tiver assinado o Serviço iLovePDF Mobile por meio da ILOVEPDF (canal direto), como Usuário Premium com conta de pagamento, o preço a ser pago, o faturamento e pagamento, possíveis reembolsos, se houver, e a resolução de qualquer Disputa relacionada ao pagamento e/ou faturamento da sua assinatura do iLovePDF Mobile serão regidos pelos Termos e Condições Gerais aplicáveis aos Serviços (TCG) da ILOVEPDF.
2. SE VOCÊ TIVER ASSINADO O SERVIÇO ILOVEPDF MOBILE POR MEIO DE UMA PLATAFORMA DE DISTRIBUIÇÃO:
3. VOCÊ SÓ PODERÁ ASSINAR UMA ÚNICA LICENÇA DO SERVIÇO;
4. VOCÊ NÃO PODERÁ ACESSAR UMA CONTA DE USUÁRIO EMPRESARIAL; E
5. VOCÊ NÃO PODERÁ MODIFICAR A PERIODICIDADE DA SUA ASSINATURA NEM AS FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO.
6. Se Você precisar emitir uma fatura ou adicionar informações sobre a sua empresa, (i) Você poderá fazê-lo a partir do site da ILOVEPDF (se tiver assinado o Serviço iLovePDF Mobile por meio do canal direto da ILOVEPDF); ou (ii) deverá entrar em contato com a Plataforma de Distribuição.
7. UMA ASSINATURA FORMALIZADA POR MEIO DE UMA PLATAFORMA NÃO PERMITE A EXPANSÃO DAS FUNCIONALIDADES OU SERVIÇOS CONTRATADOS. Caso deseje adicionar outros Serviços da ILOVEPDF a uma assinatura realizada por meio de uma Plataforma de Distribuição, entre em contato conosco por meio do canal de suporte da ILOVEPDF.
8. Qualquer direito a reembolso de valores pagos por Você em conexão com assinaturas do iLovePDF Mobile realizadas por meio da App Store (iOS e macOS), prazos e termos, bem como o procedimento a ser seguido, conforme o caso, para obtenção desse reembolso, são gerenciados exclusivamente pela Apple Inc. (ou por empresas do grupo Apple). A ILOVEPDF não tem controle sobre tais reembolsos e, portanto, renuncia, nega e se exime de qualquer responsabilidade, dano ou prejuízo que possa ser causado a Você em decorrência de reembolso, não reembolso ou atraso no reembolso.
9. A política de reembolsos para assinaturas do iLovePDF Mobile realizadas por meio do Google Play (sistemas operacionais Android) é regida pelos Termos e Condições da ILOVEPDF.
10. O pagamento da sua assinatura e os impostos aplicáveis sobre ela são regidos pelos T&C da Plataforma de Distribuição por meio da qual Você assinou o Serviço iLovePDF Mobile.
11. Qualquer disputa relacionada ao pagamento e/ou faturamento da sua Assinatura do iLovePDF Mobile realizada por meio de uma Plataforma de Distribuição será determinada pelos T&C da Plataforma de Distribuição por meio da qual Você assinou o Serviço iLovePDF Mobile.
ARMAZENAMENTO DE DADOS NO ILOVEPDF MOBILE
1. Os arquivos processados por meio do iLovePDF Mobile são armazenados localmente no seu dispositivo, ou seja, são salvos diretamente no hardware interno do seu dispositivo (disco rígido ou memória de armazenamento). A ILOVEPDF SE EXIME E RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AO ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS NO SEU DISPOSITIVO. Para acessar arquivos por meio do iLovePDF Mobile, Você precisa utilizar o dispositivo no qual eles estão armazenados e é o único responsável pela sua preservação. A ILOVEPDF não tem acesso ao conteúdo armazenado localmente no seu dispositivo.
2. Caso utilize ferramentas online por meio do iLovePDF Mobile que envolvam o processamento de arquivos por meio dos servidores da ILOVEPDF, a cópia processada do arquivo será automaticamente baixada para o seu dispositivo e tais arquivos serão excluídos dos nossos servidores no prazo de duas (2) horas após o processamento, permanecendo nos servidores apenas enquanto o link de download estiver disponível (ou seja, até duas (2) horas após o processamento nos nossos servidores).

II. ILOVEPDF DESKTOP

DISPONIBILIDADE E INSTALAÇÃO
1. O Serviço iLovePDF Desktop está disponível para os sistemas operacionais Windows e macOS.
2. Se Você assinar o Serviço iLovePDF Desktop, deverá aceitar estes Termos e Condições.
3. Ao baixar o iLovePDF Desktop para o seu dispositivo por meio de uma Plataforma de Distribuição, Você também deverá aceitar os T&C da Plataforma de Distribuição por meio da qual Você o adquiriu (ou seja, Windows Store ou App Store).
USO DO ILOVEPDF DESKTOP
1. O SERVIÇO ILOVEPDF DESKTOP É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A ILOVEPDF NÃO GARANTE QUE O ILOVEPDF DESKTOP TENHA EXATAMENTE AS MESMAS FUNCIONALIDADES DAS OFERECIDAS EM OUTRAS PLATAFORMAS. A ILOVEPDF envidará esforços para que o iLovePDF Desktop possua as mesmas funcionalidades oferecidas em outras plataformas.
2. O iLovePDF Desktop requer que Você conceda permissão ao Serviço para acessar os arquivos no seu dispositivo.
3. O uso de algumas ferramentas do iLovePDF Desktop pode exigir acesso à Internet. O acesso à Internet pode gerar custos adicionais para Você, como Usuário, dependendo do seu plano de acesso à Internet com o seu fornecedor de serviços. Você reconhece e concorda expressamente que a ILOVEPDF não é responsável, em nenhum caso, pela disponibilidade e/ou velocidade da sua conexão à Internet, nem por quaisquer custos que a sua conexão possa implicar. Recomendamos fortemente o uso de uma conexão à Internet de alta velocidade.
4. A validação da sua conta de usuário e o uso online de algumas ferramentas oferecidas pelo iLovePDF Desktop exigem acesso ao domínio "www.ilovepdf.com " ou aos seus subdomínios. A ILOVEPDF não é responsável por qualquer bloqueio causado por firewalls ou sistemas semelhantes, nem pelas consequências que isso possa ter no funcionamento adequado do iLovePDF Desktop.
5. O iLovePDF Desktop é fornecido a Você assinado e livre de vírus. É proibido o download de versões não oficiais do iLovePDF Desktop (como cópias não autorizadas, ilegais ou fornecidas por distribuidores não autorizados da ILOVEPDF). A ILOVEPDF SE EXIME E NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DOWNLOAD REALIZADO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA ILOVEPDF, BEM COMO POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE TAL DOWNLOAD, INSTALAÇÃO E/OU USO DE UMA VERSÃO NÃO OFICIAL DO ILOVEPDF DESKTOP POSSAM CAUSAR A VOCÊ.
ARQUIVOS GERENCIADOS POR MEIO DO ILOVEPDF DESKTOP
1. Para utilizar as funcionalidades do iLovePDF Desktop, o Serviço exigirá permissão para acessar os arquivos armazenados localmente no seu dispositivo e gerenciá-los. Além disso, o Serviço pode permitir que Você acesse e gerencie arquivos armazenados em serviços de armazenamento em nuvem oferecidos pela ILOVEPDF ou por terceiros (ou seja, Google Drive, iCloud, Dropbox etc.). A ILOVEPDF não se responsabiliza, se exime e renuncia a qualquer responsabilidade pelo uso dos seus arquivos.
2. O uso dos seus arquivos, como gerenciá-los, modificá-los ou excluí-los por meio do iLovePDF Desktop, afeta diretamente os arquivos salvos e/ou excluídos do seu dispositivo. A ILOVEPDF NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PERDA DE QUALQUER ARQUIVO EM DECORRÊNCIA DO SEU USO DO SERVIÇO ILOVEPDF DESKTOP.
CONTAS DE USUÁRIO DO ILOVEPDF DESKTOP
1. Por meio do iLovePDF Desktop, Você terá acesso a um painel informativo que lhe fornecerá os seguintes dados: nome, e-mail e uma representação virtual (avatar) do Usuário. No entanto, para modificar os seus dados de usuário, Você pode acessar o painel de controle da conta de usuário por meio do site da ILOVEPDF. Você pode adicionar outros serviços à sua assinatura ou modificar a sua assinatura por meio do site da ILOVEPDF ou das Plataformas de Distribuição.
2. Uma conta de convidado com pagamento no iLovePDF Desktop não é válida para o restante dos Serviços da ILOVEPDF (web e aplicativo desktop), a menos que Você a vincule à sua conta cadastrada existente na ILOVEPDF, e o seu pagamento não é válido para todos os demais Serviços da ILOVEPDF.
3. Se Você for um usuário identificado no iLovePDF Desktop por meio da sua conta Apple ID, a sua conta de usuário será válida apenas dentro do ecossistema macOS até que Você vincule a sua conta Apple ID à sua conta ativa existente na ILOVEPDF.
PREÇO, FATURAMENTO E PAGAMENTO NO ILOVEPDF DESKTOP
1. Se Você tiver assinado o Serviço iLovePDF Desktop por meio da ILOVEPDF (canal direto), como Usuário Premium com conta de pagamento, o preço a ser pago, o faturamento e pagamento, possíveis reembolsos, se houver, e a resolução de qualquer Disputa relacionada ao pagamento e/ou faturamento da sua assinatura do iLovePDF Desktop serão regidos pelos Termos e Condições Gerais aplicáveis aos Serviços (TCG) da ILOVEPDF.
2. SE VOCÊ TIVER ASSINADO O SERVIÇO ILOVEPDF DESKTOP NA WINDOWS STORE OU APP STORE:
  1. VOCÊ SÓ PODERÁ ASSINAR UMA ÚNICA LICENÇA DO SERVIÇO ILOVEPDF DESKTOP;
  2. VOCÊ NÃO PODERÁ ACESSAR UMA CONTA DE USUÁRIO EMPRESARIAL;
  3. VOCÊ NÃO PODERÁ MODIFICAR A PERIODICIDADE DA SUA ASSINATURA NEM AS FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO.
3. Se Você precisar emitir uma fatura ou adicionar informações sobre a sua empresa, Você poderá fazê-lo a partir do site da ILOVEPDF (se tiver assinado o Serviço iLovePDF Desktop por meio do canal direto da ILOVEPDF); ou deverá entrar em contato com as Plataformas de Distribuição associadas.
4. UMA ASSINATURA FORMALIZADA NA WINDOWS STORE OU APP STORE NÃO PERMITE A EXPANSÃO DAS FUNCIONALIDADES OU SERVIÇOS CONTRATADOS. Caso deseje adicionar outros Serviços da ILOVEPDF a uma assinatura realizada por meio da Windows Store ou App Store, entre em contato por meio do canal de suporte da ILOVEPDF.
5. Qualquer direito a reembolso de valores pagos por Você em relação a assinaturas do iLovePDF Desktop realizadas por meio da App Store (iOS e macOS) ou, conforme o caso, por outras Plataformas de Distribuição, bem como prazos, termos e o procedimento a seguir, se aplicável, para obter tal reembolso, são gerenciados exclusivamente por essas Plataformas de Distribuição. A ILOVEPDF não tem controle sobre tais reembolsos e, portanto, renuncia, nega e se exime de qualquer responsabilidade, dano ou prejuízo que possa ser causado a Você em decorrência de reembolso, não reembolso ou atraso no reembolso.
6. Qualquer Disputa relacionada ao pagamento e/ou faturamento da sua assinatura do iLovePDF Desktop realizada por meio das Plataformas de Distribuição mencionadas acima será determinada pelos T&C da Plataforma de Distribuição por meio da qual Você assinou o Serviço iLovePDF Desktop. A ILOVEPDF renuncia, se exime e nega qualquer responsabilidade, dano ou prejuízo que possa surgir de tal Disputa.
ARMAZENAMENTO DE DADOS NO ILOVEPDF DESKTOP
1. Os arquivos processados por meio do iLovePDF Desktop são armazenados localmente no seu dispositivo, ou seja, são salvos diretamente no hardware interno do seu dispositivo (disco rígido ou memória de armazenamento). A ILOVEPDF SE EXIME E RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AO ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS NO SEU DISPOSITIVO. Para acessar os arquivos por meio do iLovePDF Desktop, é necessário o uso do dispositivo no qual eles estão armazenados, e Você é o único responsável pela sua preservação. A ILOVEPDF não tem acesso aos arquivos armazenados localmente no seu dispositivo.
2. Caso utilize ferramentas online por meio do iLovePDF Desktop que envolvam o processamento de arquivos por meio dos servidores da ILOVEPDF, a cópia processada do arquivo será automaticamente baixada para o seu dispositivo, e tais arquivos serão excluídos dos nossos servidores no prazo de duas (2) horas após o processamento, permanecendo nos servidores apenas pelo tempo em que o link de download estiver disponível (ou seja, até duas (2) horas após o processamento nos nossos servidores).

III. ILOVEIMG

DISPONIBILIDADE E INSTALAÇÃO
1. Se Você assinar o Serviço iLoveIMG, deverá aceitar estes Termos e Condições, que são vinculantes para você.
USO DO ILOVEIMG
1. A ILOVEPDF não acessa nem analisa o conteúdo carregado por Você para processamento e, portanto, não tem conhecimento efetivo do seu conteúdo (excepcionalmente, a ILOVEPDF pode ter tal conhecimento apenas se for expressamente solicitada a analisar o arquivo, por exemplo, por razões técnicas). Você só terá acesso aos arquivos editados depois que o ILOVEPDF os processar. A ILOVEPDF SE EXIME E RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE (I) DO USO E DE QUAISQUER ATOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL SOBRE CONTEÚDOS NÃO AUTORIZADOS PELOS TITULARES DESSES DIREITOS; E (II) DO USO DE CONTEÚDOS QUE VIOLAM DIREITOS DE IMAGEM, A PRIVACIDADE (PESSOAL OU FAMILIAR) E/OU A HONRA DE TERCEIROS.
2. O iLoveIMG não utilizará arquivos processados por meio do iLoveIMG para fins de mineração de dados e não compartilhará arquivos processados com terceiros.
3. Se desejar, Você pode compartilhar o seu conteúdo com terceiros. EM QUALQUER CASO, A ILOVEPDF SE EXIME E RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE QUALQUER ATO DE COMUNICAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, POR VOCÊ, DE CONTEÚDOS QUE INFRINJAM DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL, DIREITOS DE IMAGEM, PRIVACIDADE (PESSOAL OU FAMILIAR) E/OU A HONRA DE TERCEIROS.
4. Você deve usar o iLoveIMG de forma responsável e não fazer uso indevido do Serviço. Em particular, Você deverá se abster e está proibido de usar o Serviço iLoveIMG para gerar, armazenar e/ou compartilhar qualquer conteúdo que:
  1. Viole a legislação de qualquer forma, incluindo material difamatório ou enganoso, ou que infrinja os direitos de imagem, privacidade e honra da ILOVEPDF, do seu pessoal e/ou de terceiros;
  2. Infrinja direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da ILOVEPDF e/ou de terceiros;
  3. Viole obrigações de confidencialidade, envolva divulgação de segredos e/ou infrinja direitos de terceiros ao usar informações confidenciais ou identificáveis sem permissão;
  4. Exiba informações pessoais sensíveis sem consentimento, como números de cartão de crédito, números de identificação pessoal ou registros confidenciais;
  5. Inclua, incite ou promova atos de violência ou terrorismo, incluindo propaganda de grupos extremistas violentos;
  6. Incite ou promova intolerância, ódio ou violência contra pessoas ou grupos com base em raça, religião, etnia, nacionalidade, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer forma de discriminação;
  7. Constitua material de exploração sexual infantil (incluindo material que possa não ser ilegal, mas que explore ou promova a exploração sexual de crianças), material pornográfico ilícito ou que contribua para violência de gênero, ou que seja humilhante e/ou degradante;
  8. Promova ou incentive atividades, produtos ou serviços ilegais, incluindo, mas não se limitando, ao uso de substâncias entorpecentes, à prática de crimes ou fraudes;
  9. Tenha sido manipulado para disseminar desinformação, enganar terceiros ou deturpar a identidade ou afiliação de uma pessoa;
  10. Promova ou incentive assédio, intimidação ou ameaça a outras pessoas; ou
  11. Ameace e/ou prejudique (ou tenha como objetivo claro ameaçar e/ou prejudicar) processos ou instituições democráticas.
ARMAZENAMENTO DE DADOS NO ILOVEIMG
1. Os arquivos processados por meio do iLoveIMG serão excluídos no prazo de duas (2) horas após o processamento, permanecendo nos nossos servidores apenas enquanto o link de download estiver disponível (ou seja, até duas (2) horas após o processamento nos nossos servidores). Alternativamente, Você pode excluir os arquivos processados por meio do iLoveIMG a qualquer momento.

IV. ILOVESIGN

O SERVIÇO ILOVESIGN
1. O iLoveSign é um serviço de assinatura digital de documentos fornecido pela ILOVEPDF, que cumpre os requisitos do regulamento da UE sobre identificação eletrônica e serviços de confiança para transações eletrônicas no mercado interno (o "Regulamento eIDAS").
2. O iLoveSign permite que Você assine digitalmente arquivos em formato PDF e envie solicitações de assinatura a terceiros que não sejam o Usuário.
3. A ILOVEPDF, por meio do Serviço iLoveSign, atua como parte neutra entre as partes interessadas na assinatura do documento e não presta qualquer tipo de aconselhamento às partes signatárias. A ILOVEPDF NÃO SE RESPONSABILIZA, RENUNCIA E SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA ASSINATURA DE UM DOCUMENTO A PARTIR DA CONTA DO USUÁRIO.
4. O iLoveSign permite que Você assine documentos digitalmente utilizando dois (2) tipos de assinatura em conformidade com o Regulamento eIDAS:
  1. Assinatura simples: consiste em dados eletrônicos que são anexados ou logicamente associados a outros dados eletrônicos e utilizados pelo signatário para assinar. ESTA ASSINATURA PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DIGITAL DO SIGNATÁRIO POR MEIO DOS SEUS DADOS, MAS NÃO OFERECE UM NÍVEL MÍNIMO DE SEGURANÇA.
  2. Assinatura avançada: é uma assinatura eletrônica que atende aos seguintes requisitos: (i) está vinculada exclusivamente ao signatário; (ii) permite a identificação do signatário; (iii) é criada utilizando dados de criação de assinatura eletrônica que o signatário pode, com elevado grau de confiança, usar sob o seu controle exclusivo; e (iv) está vinculada aos dados assinados com ela, de modo que qualquer alteração posterior nesses dados seja detectável.
5. Se Você optar por utilizar uma assinatura avançada para assinar digitalmente um documento, a sua assinatura será acompanhada de um carimbo de data/hora de um prestador qualificado conforme o Regulamento eIDAS, o que garante que o documento foi assinado em uma data específica e não foi alterado desde então.
6. Além disso, Você pode aumentar a força probatória legal da assinatura eletrônica de um documento por meio das seguintes ferramentas do Serviço iLoveSign:
  1. Proteção da solicitação de assinatura com senha;
  2. Proteção da assinatura por autenticação via SMS; e/ou
  3. Identificação da assinatura por meio de um Identificador Único Universal (UUID). No caso de assinatura avançada, este último requisito será necessário em conformidade com o Regulamento eIDAS.
7. Alguns documentos podem ser excluídos do âmbito das assinaturas eletrônicas ou estar sujeitos a regulamentações específicas. A ILOVEPDF NÃO TEM OBRIGAÇÃO NEM RESPONSABILIDADE DE DETERMINAR SE UM DOCUMENTO (I) ESTÁ ISENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS APLICÁVEIS ÀS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, (II) ESTÁ SUJEITO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA OU (III) PODE SER ASSINADO LEGALMENTE POR MEIOS ELETRÔNICOS. Todas as informações fornecidas pela ILOVEPDF sobre o funcionamento do serviço iLoveSign e as suas características e funcionalidades são fornecidas apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico sob nenhuma circunstância.
8. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR VERIFICAR A VALIDADE E LEGALIDADE DO ILOVESIGN PARA AS SUAS PRÓPRIAS NECESSIDADES, EM PARTICULAR EM CONFORMIDADE COM AS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO NACIONAL.
9. Qualquer documento carregado no iLoveSign para fins de assinatura eletrônica é armazenado, dentro do limite de uso autorizado, na sua conta de usuário utilizada para iniciar o processo de assinatura durante o período de vigência da sua licença do iLoveSign. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A ILOVEPDF PODE SER OBRIGADA A IMPLEMENTAR E APLICAR LIMITES AO USO DO SERVIÇO OU AO PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DOCUMENTOS, EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS ESPECÍFICOS DO SERVIÇO ILOVESIGN. A ILOVEPDF compromete-se a informar Você, por qualquer meio, com pelo menos trinta (30) dias corridos de antecedência antes da aplicação desses limites.
10. Durante o período da sua assinatura do Serviço iLoveSign, Você pode recuperar e armazenar documentos carregados no iLoveSign para arquivamento em ambientes fora da ILOVEPDF.
CONTAS DE USUÁRIO DO ILOVESIGN
1. Você pode criar uma conta de pagamento como Usuário Premium. Você também pode utilizar o Serviço iLoveSign por meio de uma Conta de Usuário Empresarial.
2. Não é possível assinar o iLoveSign utilizando uma conta de pagamento como usuário convidado nas Plataformas de Distribuição Android, iOS e macOS.
3. O Serviço iLoveSign não pode ser assinado por meio das Plataformas de Distribuição App Store, Play Store, Huawei Store e Windows Store.
PREÇO, FATURAMENTO E PAGAMENTO NO ILOVESIGN
1. A sua assinatura do iLoveSign inclui um determinado número de Assinaturas Avançadas e/ou Solicitações de Assinatura pelo preço oferecido, sendo um produto consumível. Você pode adquirir pacotes adicionais de "Assinaturas Avançadas", SMS e outros consumíveis nos termos oferecidos por meio do iLoveSign.
2. Se Você tiver assinado o Serviço iLoveSign, como Usuário Premium com conta de pagamento, por meio da ILOVEPDF (canal direto), o preço a ser pago pelo Serviço e/ou pacotes adicionais de assinatura, o faturamento e pagamento, possíveis reembolsos, se houver, e a resolução de qualquer Disputa relacionada ao pagamento e/ou faturamento da sua assinatura do iLoveSign serão regidos pelos Termos e Condições Gerais aplicáveis aos Serviços (TCG) da ILOVEPDF.
ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS NO ILOVESIGN
1. Os arquivos processados por meio do iLoveSign serão armazenados nos servidores da ILOVEPDF sob as seguintes condições, dependendo do tipo de assinatura eletrônica utilizada e do tipo de assinatura contratada por Você:
  1. Para assinaturas próprias (autoassinadas): se Você for um usuário convidado, todos os arquivos originais e processados por meio do iLoveSign serão automaticamente excluídos no prazo de duas (2) horas após o processamento, permanecendo nos nossos servidores apenas enquanto o link de download estiver disponível (ou seja, até duas (2) horas após o processamento nos nossos servidores).
    
    Se Você for um usuário cadastrado, as assinaturas eletrônicas autoassinadas serão armazenadas por meio do iLoveSign por um período variável dependendo do tipo de assinatura utilizada, a partir do momento em que forem processadas pelos servidores da ILOVEPDF:
    1. Assinaturas simples: dois (2) anos.
    2. Assinaturas avançadas: cinco (5) anos.
  2. Para solicitações de assinatura, todos os arquivos serão armazenados por meio do iLoveSign por um período de tempo dependendo do tipo de assinatura utilizada, a partir do momento em que forem processados pelos servidores da ILOVEPDF:
    1. Assinaturas simples: dois (2) anos.
    2. Assinaturas avançadas: cinco (5) anos.
    A ILOVEPDF poderá, a seu exclusivo critério, excluir dos seus servidores aqueles arquivos incompletos quando a assinatura eletrônica tiver expirado, sido cancelada ou recusada pelo destinatário, no prazo de quinze (15) dias corridos a partir da ocorrência de qualquer um dos eventos mencionados acima. Nesse caso, o iLoveSign não poderá fornecer uma cópia do documento cuja assinatura eletrônica, "solicitação de assinatura", não tenha sido concluída. A ILOVEPDF não assume, renuncia e se exime de qualquer responsabilidade caso um documento não seja assinado por uma das partes por qualquer motivo dentro de determinado período.
2. Para solicitações de assinatura a terceiros, o iLoveSign lhe fornecerá uma "Trilha de Auditoria" como prova de todo o processo de assinatura do documento, contendo as seguintes informações: (i) evidências das atividades realizadas durante o processo de assinatura, (ii) informações técnicas sobre os documentos assinados e (iii) informações pessoais dos participantes, bem como as suas funções durante o processo de assinatura. A ILOVEPDF armazenará as Trilhas de Auditoria por um período máximo de cinco (5) anos, para assinaturas avançadas, a partir da data de assinatura do documento.
3. Caso deseje manter os arquivos processados por meio do iLoveSign armazenados nos servidores da ILOVEPDF por um período superior ao indicado na cláusula 4.1 acima, Você deverá contratar expressamente esse serviço com a ILOVEPDF.
4. Você é o único responsável pela preservação dos documentos assinados por meio do iLoveSign. Consequentemente, Você deve baixar o documento assinado por meio do iLoveSign antes do término do respectivo prazo de exclusão. CASO NÃO BAIXE O DOCUMENTO ASSINADO COM ANTECEDÊNCIA, VOCÊ PERDERÁ O DOCUMENTO. É DA SUA OBRIGAÇÃO FAZER CÓPIA DE SEGURANÇA E ARMAZENÁ-LO EM OUTRO LOCAL. A ILOVEPDF NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PERDA DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO QUE NÃO TENHA SIDO ARMAZENADO POR VOCÊ ANTES DO TÉRMINO DO REFERIDO PRAZO DE EXCLUSÃO.
5. Se Você for um usuário cadastrado, a ILOVEPDF enviará uma cópia do documento eletronicamente assinado por meio do iLoveSign para o endereço de e-mail associado à sua conta de usuário. Se Você for um usuário não cadastrado, só poderá obter o documento eletronicamente assinado pelo iLoveSign baixando-o a partir do próprio Serviço. Antes do término do prazo de exclusão, Você poderá transferir os seus documentos assinados e arquivá-los fora do Serviço iLoveSign.
6. Se solicitado por autoridade judicial e/ou pública, a ILOVEPDF fornecerá a essa autoridade uma cópia dos arquivos eletronicamente assinados por meio do iLoveSign que estejam armazenados nos servidores da ILOVEPDF.

V. ILOVEAPI

O SERVIÇO ILOVEAPI
1. Se Você assinar o Serviço iLoveAPI por meio da ILOVEPDF, deverá aceitar estes Termos e Condições, que são vinculantes para Você.
2. O iLoveAPI é um serviço fornecido pela ILOVEPDF que permite a Você acessar diretamente as ferramentas de processamento utilizando uma API RESTful para desenvolver as suas próprias soluções.
USO DO ILOVEAPI
1. Por meio do Serviço iLoveAPI, a ILOVEPDF fornece ao Usuário uma série de bibliotecas para facilitar o desenvolvimento, bem como a documentação de uso da API RESTful.
2. O iLoveAPI permite que Você crie projetos com chaves de acesso para (i) gerenciar o acesso a determinado projeto e (ii) controlar o consumo de tarefas. É SUA OBRIGAÇÃO MANTER AS CHAVES DO PROJETO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DAS CLÁUSULAS 7.8 E 7.9 DOS TERMOS GERAIS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS. A ILOVEPDF NÃO SE RESPONSABILIZA, RENUNCIA E SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE POSSA DECORRER DA PERDA OU DO USO INDEVIDO DAS CHAVES DE UM PROJETO POR VOCÊ.
3. A ILOVEPDF reserva-se o direito de bloquear o seu acesso ao iLoveAPI caso detecte que Você:
  1. Esteja fazendo uso fraudulento ou ilegal do Serviço; e/ou
  2. Viole estes Termos e Condições.
4. Você exigirá que os seus usuários finais cumpram as regulamentações aplicáveis e os termos destes Termos e Condições. Para esse fim, Você imporá aos seus usuários finais obrigações pelo menos equivalentes às contidas nestes Termos e Condições.
5. Você somente acessará (ou tentará acessar) uma API oferecida como parte do Serviço iLoveAPI pelos meios descritos na documentação dessa API específica. Se fornecermos a Você credenciais de desenvolvedor (por exemplo, um ID de cliente), Você deverá utilizá-las apenas com e para a API correspondente. VOCÊ NÃO OCULTARÁ, NÃO DISFARÇARÁ NEM FALSIFICARÁ A SUA IDENTIDADE OU A DO SEU CLIENTE E/OU NÃO SE PASSARÁ POR OUTRA PESSOA AO UTILIZAR AS APIs E/OU UMA CONTA DE DESENVOLVEDOR.
6. A ILOVEPDF RESERVA-SE O DIREITO DE ESTABELECER, A FIM DE EVITAR USOS ABUSIVOS, LIMITES RAZOÁVEIS DE USO. PORTANTO, A ILOVEPDF TERÁ O DIREITO DE LIMITAR O NÚMERO DE SOLICITAÇÕES DE API QUE VOCÊ PODE REALIZAR COM BASE NO LIMITE DE TAREFAS/MINUTO CONSIDERADO ACEITÁVEL PELA ILOVEPDF, POR EXEMPLO, COM BASE NO QUE SE CONSIDERA USO RAZOÁVEL À LUZ DO USO MÉDIO DO SERVIÇO POR OUTROS USUÁRIOS. Você concorda em não tentar contornar essas limitações em cada API. Se Você desejar utilizar qualquer API além desses limites, deverá obter o consentimento expresso da ILOVEPDF (e a ILOVEPDF poderá negar tal solicitação ou condicionar a sua aceitação ao pagamento de valores adicionais por esse uso excessivo/adicional). Para entrar em contato com a equipe relevante do iLoveAPI e/ou obter informações adicionais, utilize o nosso formulário de contato.
7. Parte do software necessário ou incluído no Serviço iLoveAPI, bem como as bibliotecas de API do Serviço, podem ser oferecidos sob licença de software de código aberto. As licenças de software de código aberto constituem acordos independentes e separados destes Termos e Condições. Você é obrigado a respeitar as licenças de software de código aberto aplicáveis às nossas APIs. No que se refere ao uso desse software de código aberto, as licenças aplicáveis prevalecem sobre estes Termos e Condições e constituem o acordo entre Você e a ILOVEPDF.
8. O SERVIÇO ILOVEAPI NÃO É CONCEDIDO EM TERMOS DE EXCLUSIVIDADE NEM LHE CONCEDE QUALQUER EXCLUSIVIDADE. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A ILOVEPDF PODE DESENVOLVER PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE POSSAM COMPETIR COM OS SITES, PROGRAMAS E/OU APLICAÇÕES QUE VOCÊ (OU OS SEUS CLIENTES) TENHAM DESENVOLVIDO.
CONTAS DE USUÁRIO DO ILOVEAPI
1. Você pode se cadastrar no iLoveAPI e receber um número limitado de tarefas mensais que a ILOVEPDF executará em troca de créditos de API.
2. Como usuário cadastrado do Serviço iLoveAPI, Você poderá:
  1. Receber créditos por meio de um plano mensal ou anual; e/ou
  2. Comprar pacotes com uma determinada quantidade de créditos. Esses pacotes de créditos são considerados produtos consumíveis para os fins destes Termos e Condições.
PREÇO, FATURAMENTO E PAGAMENTO NO ILOVEAPI
1. A sua assinatura do iLoveAPI inclui um determinado número de "Créditos de API" pelo preço oferecido, sendo um produto consumível. Você pode adquirir pacotes adicionais de "Créditos de API" nos termos oferecidos por meio do iLoveAPI.
2. O preço a ser pago pelo Serviço iLoveAPI e/ou pelos pacotes adicionais de "Créditos de API", o faturamento e pagamento, possíveis reembolsos, se houver, e a resolução de qualquer Disputa relacionada ao pagamento e/ou faturamento da sua assinatura do iLoveAPI serão regidos pelos Termos e Condições Gerais aplicáveis aos Serviços (TCG) da ILOVEPDF.
CLIENTES DE API
1. O Serviço iLoveAPI foi desenvolvido para ajudar Você a melhorar os seus sites e/ou aplicações (as suas "APIs para Cliente(s)"). VOCÊ CONCORDA QUE A ILOVEPDF PODERÁ MONITORAR O USO DAS APIs PARA GARANTIR A QUALIDADE, MELHORAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS DA ILOVEPDF E VERIFICAR O CUMPRIMENTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES. Esse monitoramento pode incluir o acesso e uso, pela ILOVEPDF, das suas APIs para Clientes, por exemplo, para identificar problemas de segurança que possam afetar a ILOVEPDF ou os seus usuários. VOCÊ NÃO PODERÁ SE OPOR, TENTAR IMPEDIR, OBSTRUIR OU INTERFERIR NESSE MONITORAMENTO. A ILOVEPDF poderá utilizar quaisquer meios técnicos legítimos para superar obstáculos ou interferências nesse monitoramento. A ILOVEPDF PODERÁ SUSPENDER O SEU ACESSO AO SERVIÇO OU ÀS SUAS APIs PARA CLIENTES SEM AVISO PRÉVIO, SE RAZOAVELMENTE ENTENDER QUE VOCÊ ESTÁ VIOLANDO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
2. Você deverá envidar esforços comercialmente razoáveis para proteger as informações dos usuários coletadas pela sua API para Clientes, incluindo informações pessoalmente identificáveis, contra acesso ou uso não autorizado, e deverá informar prontamente os seus usuários sobre qualquer acesso ou uso não autorizado dessas informações, na medida exigida pela legislação aplicável.
3. A ILOVEPDF não retém a titularidade nem quaisquer direitos de Propriedade Intelectual sobre as suas APIs para Clientes. Ao utilizar o Serviço iLoveAPI, Você não adquire propriedade nem quaisquer direitos de Propriedade Intelectual (i) além da Licença; e/ou (ii) sobre o conteúdo acessado por meio do iLoveAPI.
4. Você deve cumprir a Política de Privacidade da ILOVEPDF, bem como as normas de proteção de dados e quaisquer outras regulamentações aplicáveis. Você deve fornecer e cumprir uma política de privacidade para a sua API para Clientes que descreva de forma clara e precisa aos usuários da sua API para Clientes quais informações ela coleta e como utiliza e compartilha essas informações (incluindo para fins publicitários) com a ILOVEPDF.
CONFIDENCIALIDADE NO ILOVEAPI
1. Ao utilizar as APIs, Você não deverá (nem permitirá que terceiros atuando em seu nome):
  1. Acessar, divulgar ou tornar públicos as credenciais de desenvolvedor (tais como senhas, chaves e IDs de cliente), que se destinam exclusivamente ao seu uso e à identificação da sua API para Clientes. Você é obrigado a manter as suas credenciais em sigilo e deverá envidar todos os esforços razoáveis para impedir, dissuadir e desencorajar o uso não autorizado das suas credenciais. As suas credenciais de desenvolvedor não deverão ser incorporadas em projetos que utilizem software de código aberto.
  2. Divulgar ou tornar públicas Informações Confidenciais da ILOVEPDF. As nossas comunicações com Você e o nosso Serviço iLoveAPI podem conter Informações Confidenciais da ILOVEPDF. Informações Confidenciais da ILOVEPDF incluem qualquer material, comunicação e informação que esteja marcada como confidencial ou que normalmente seja considerada confidencial, dadas as circunstâncias. Caso receba tais informações, Você não deverá divulgá-las a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da ILOVEPDF.
CONTEÚDO NA API
1. O iLoveAPI contém determinados conteúdos de terceiros (como textos, imagens ou software). Esses conteúdos são de responsabilidade exclusiva dos terceiros que os disponibilizam. A ILOVEPDF NÃO SE RESPONSABILIZA, RENUNCIA E SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DESSES CONTEÚDOS. A ILOVEPDF NÃO É OBRIGADA A REVISAR OU MONITORAR ESSES CONTEÚDOS, embora possa fazê-lo ocasionalmente. Caso, ao fazê-lo, determine que tais conteúdos são ilegais ou violam as suas políticas e/ou os Termos e Condições, poderá removê-los ou interromper a sua exibição. Por fim, os conteúdos acessíveis por meio do iLoveAPI podem estar sujeitos a direitos de Propriedade Intelectual e, nesse caso, Você não deverá utilizá-los, a menos que o titular desses conteúdos tenha concedido licença ou autorização, ou que tal uso seja permitido pela legislação aplicável.
2. Algumas de nossas APIs permitem o envio de conteúdo. A ILOVEPDF:
  1. Não adquire a titularidade nem quaisquer direitos de Propriedade Industrial e Intelectual sobre o conteúdo que Você envia às nossas APIs por meio da sua API para Clientes, salvo disposição expressa nos Termos e Condições.
  2. Apenas processa os arquivos enviados para os seus servidores e, portanto, não acessa o seu conteúdo. A ILOVEPDF NÃO TEM CONHECIMENTO EFETIVO DO CONTEÚDO QUE VOCÊ ENVIA PARA AS NOSSAS APIS E SE EXIME E RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE POSSA DECORRER DESSE CONTEÚDO. Todos os arquivos processados pela API da ILOVEPDF são excluídos dos nossos servidores em até no máximo 48 horas, salvo se Você tiver contratado outro Serviço que conceda um prazo de armazenamento maior.
  3. Não analisa o conteúdo dos arquivos e, consequentemente, não é responsável pelo uso indevido das suas ferramentas ou por violações de direitos de Propriedade Industrial e Intelectual que possam afetar terceiros.
  Você será responsável perante a ILOVEPDF por quaisquer penalidades, sentenças, condenações, danos e/ou multas impostas pelo judiciário ou por outros órgãos competentes à ILOVEPDF em decorrência de violação desta cláusula.
3. Antes de enviar conteúdo para a nossa API por meio da sua API para Clientes, Você deverá garantir que possui as autorizações necessárias para fazê-lo e/ou que possui os direitos necessários (incluindo os direitos necessários dos seus usuários finais) para nos enviar tal conteúdo. Você será responsável perante a ILOVEPDF por quaisquer penalidades, sentenças, condenações, danos e/ou multas impostas pelo judiciário ou por outros órgãos competentes à ILOVEPDF em decorrência de violação desta cláusula.
4. Quando o conteúdo não público de um usuário for obtido por meio das APIs, Você não poderá divulgá-lo, comunicá-lo ou torná-lo público a outros usuários ou a terceiros sem o consentimento expresso desse usuário.
5. Salvo se o titular do conteúdo ou a legislação aplicável permitir expressamente, Você não deverá, nem permitirá que os seus usuários finais ou terceiros atuando em seu nome, realizem qualquer uma das seguintes ações em relação ao conteúdo enviado por meio das APIs:
  1. Extrair, criar bancos de dados ou cópias permanentes desse conteúdo, ou manter cópias em cache por período superior ao permitido pelos cabeçalhos de controle de cache (cabeçalhos HTTP);
  2. Copiar, traduzir, modificar, criar obras derivadas, vender, alugar, emprestar, transmitir, distribuir, exibir publicamente ou sublicenciar tal conteúdo a terceiros;
  3. Alterar a origem ou titularidade dos dados ou induzir terceiros a erro quanto a isso; e/ou
  4. Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de Propriedade Industrial e Intelectual, ou falsificar ou remover qualquer aviso legal ou outras indicações da origem ou fonte do conteúdo.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL DA ILOVEPDF E RECONHECIMENTO NO ILOVEAPI
1. Salvo disposição expressa em contrário, estes Termos e Condições não concedem a Você nem a nós qualquer direito, titularidade ou interesse sobre os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da outra parte. Qualquer uso autorizado que Você fizer dos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da ILOVEPDF reverterá em benefício da ILOVEPDF.
2. Você não fará qualquer declaração ou representação relacionada ao uso de uma API que sugira associação, patrocínio ou endosso pela ILOVEPDF sem aprovação prévia e por escrito da ILOVEPDF.
3. A ILOVEPDF terá o direito e estará autorizada a reproduzir, distribuir e/ou comunicar ao público, para fins de promoção, publicidade e/ou demonstração do Serviço iLoveAPI que Você estiver utilizando, capturas de tela, vídeos, imagens ou outros conteúdos da sua API para Clientes, e a ILOVEPDF terá o direito de utilizar o nome da sua empresa ou produto de acordo com os termos da cláusula 18.11 dos Termos Gerais Aplicáveis aos Serviços. Você nos concede uma licença e todos os direitos necessários para os fins acima, nos termos da cláusula 18.11 dos Termos Gerais Aplicáveis aos Serviços.
RESCISÃO NO ILOVEAPI
1. Você poderá encerrar o uso do Serviço iLoveAPI de acordo com os Termos Gerais Aplicáveis aos Serviços.
2. Após a rescisão dos Termos e Condições ou a interrupção do seu acesso a uma API, Você cessará imediatamente o uso da API, deixará de utilizar os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da ILOVEPDF e excluirá qualquer conteúdo armazenado (em cache ou permitido pelos cabeçalhos de controle de cache [cabeçalhos HTTP]), nos termos da cláusula 7.5 dos Termos Específicos do Serviço iLoveAPI. Você autoriza a ILOVEPDF a se comunicar diretamente com qualquer titular de conta cujas contas estejam associadas à sua API para Clientes e às credenciais de desenvolvedor, a fim de notificar esses titulares de conta sobre a rescisão do seu direito de utilizar uma API e/ou sobre a rescisão do Serviço.

VI. FERRAMENTAS DE IA

O SERVIÇO DE FERRAMENTAS DE IA
1. O Serviço de Ferramentas de IA é um conjunto de funcionalidades baseadas em inteligência artificial fornecidas pela ILOVEPDF que permitem aos Usuários realizar tarefas automatizadas em documentos e arquivos, incluindo, entre outras, sumarização de texto, geração de conteúdo, análise de documentos, tradução e outros recursos assistidos por IA (as "Ferramentas de IA").
2. As Ferramentas de IA atualmente disponíveis por meio da ILOVEPDF incluem:
  1. Resumidor de IA: lê automaticamente PDFs longos e gera resumos curtos e claros para que Você possa compreender as principais ideias sem precisar percorrer todas as páginas.
  2. Tradução de PDF: traduz o texto dos seus PDFs para outros idiomas, mantendo o layout original, o que é ideal para equipes e clientes internacionais.
  3. Extração de dados: extrai informações não estruturadas de diversos tipos de PDF e as exporta para formatos estruturados e editáveis, como JSON, XML, Excel e CSV.
  4. Divisão (Inteligente): divide automaticamente um PDF grande em vários arquivos menores, com base em páginas, seções ou em um prompt fornecido pelo usuário.
  5. Detecção de formulários: identifica campos de formulário em um PDF e os transforma em campos preenchíveis, permitindo que os usuários preencham e enviem documentos digitalmente.
  6. Aumento de resolução de imagem: aumenta a resolução das imagens usando IA, melhorando a nitidez e qualidade para que fiquem melhores em impressão ou em telas de alta resolução.
  7. Remoção de fundo: remove automaticamente o fundo de fotos ou gráficos, deixando um sujeito limpo que você pode baixar como imagem transparente para designs e apresentações.
3. O Serviço de Ferramentas de IA pode ser fornecido por meio de uma combinação de (i) modelos proprietários de inteligência artificial desenvolvidos e hospedados pela ILOVEPDF na sua própria infraestrutura e (ii) modelos e serviços de inteligência artificial de terceiros acessados por meio de interfaces de programação de aplicações (APIs). A ILOVEPDF poderá utilizar prestadores de serviços terceirizados para processar o Conteúdo enviado para as Ferramentas de IA, e tal processamento estará sujeito aos termos de serviço e políticas de privacidade aplicáveis desses terceiros. A ILOVEPDF garantirá que quaisquer prestadores de serviços terceirizados contratados para a prestação do Serviço de Ferramentas de IA estejam vinculados a obrigações de confidencialidade e proteção de dados. Para mais informações sobre como os dados pessoais são processados em conexão com o Serviço de Ferramentas de IA, consulte a nossa Política de Privacidade.
4. A ILOVEPDF reserva-se o direito de modificar, adicionar ou descontinuar qualquer Ferramenta de IA a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sujeito às disposições da cláusula 14 dos Termos e Condições Gerais aplicáveis aos Serviços (TCG).
5. O SERVIÇO DE FERRAMENTAS DE IA É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". AS FERRAMENTAS DE IA SÃO BASEADAS EM MODELOS DE APRENDIZADO DE MÁQUINA E PODEM PRODUZIR RESULTADOS INEXATOS, INCOMPLETOS OU INADEQUADOS PARA A FINALIDADE PRETENDIDA POR VOCÊ. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE OS RESULTADOS GERADOS POR IA PODEM CONTER ERROS, OMISSÕES OU IMPRECISÕES E QUE VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR REVISAR, VERIFICAR E VALIDAR QUALQUER RESULTADO GERADO PELAS FERRAMENTAS DE IA ANTES DE CONFIAR OU UTILIZAR ESSE RESULTADO.
6. A ILOVEPDF NÃO GARANTE NEM ASSEGURA A EXATIDÃO, CONFIABILIDADE, COMPLETUDE OU ADEQUAÇÃO DE QUALQUER RESULTADO GERADO POR IA PARA QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA. A ILOVEPDF RENUNCIA E SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUA CONFIANÇA EM RESULTADOS GERADOS POR IA SEM VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE.
USO DAS FERRAMENTAS DE IA
1. Você deve utilizar as Ferramentas de IA de boa-fé e exclusivamente para a sua finalidade prevista, em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos e Condições e os Termos e Condições Gerais aplicáveis aos Serviços (TCG). Em particular, Você está proibido de utilizar as Ferramentas de IA para:
  1. Gerar, criar ou disseminar conteúdo ilícito, difamatório, obsceno, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, discriminatório ou de qualquer outra forma censurável;
  2. Gerar conteúdo que infrinja direitos de Propriedade Industrial e Intelectual, direitos de imagem, privacidade ou honra de terceiros;
  3. Criar deepfakes, mídia sintética ou outros conteúdos manipulados com a intenção de enganar, fraudar ou induzir terceiros a erro;
  4. Gerar conteúdo que promova violência, terrorismo, ódio ou discriminação contra qualquer indivíduo ou grupo;
  5. Produzir conteúdo que constitua ou facilite material de exploração ou abuso sexual infantil;
  6. Contornar, desabilitar ou interferir de qualquer forma com os recursos de segurança, limites de uso ou sistemas de moderação de conteúdo das Ferramentas de IA;
  7. Utilizar as Ferramentas de IA para desenvolver, treinar ou aprimorar qualquer sistema, modelo ou algoritmo concorrente de inteligência artificial ou aprendizado de máquina;
  8. Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair os modelos, algoritmos, pesos ou dados de treinamento subjacentes das Ferramentas de IA; e/ou
  9. Utilizar as ferramentas de IA de qualquer forma que viole as leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, as normas de proteção de dados, proteção do consumidor e inteligência artificial.
2. A ILOVEPDF poderá implementar medidas de moderação de conteúdo, filtragem e segurança para prevenir o uso indevido das Ferramentas de IA. Você concorda em não tentar contornar, desabilitar ou interferir nessas medidas.
CONTAS DE USUÁRIO DAS FERRAMENTAS DE IA
1. As Ferramentas de IA estão disponíveis para Usuários com uma Conta de Usuário ILOVEPDF, sujeitas aos limites de uso e alocações de créditos aplicáveis a cada tipo de conta.
2. Os Usuários de Conta Premium e Conta Empresarial podem receber uma alocação periódica de Créditos de IA como parte da sua assinatura, conforme especificado nos termos de preços e assinatura aplicáveis.
3. Os Usuários de Conta Gratuita podem ter acesso limitado ou nenhum acesso a determinadas Ferramentas de IA, ou podem estar sujeitos a limites reduzidos de uso, conforme determinado pela ILOVEPDF periodicamente.
PREÇO, FATURAMENTO E PAGAMENTO NAS FERRAMENTAS DE IA
1. O uso das Ferramentas de IA pode exigir o consumo de créditos ("Créditos de IA"). Cada Ferramenta de IA ou funcionalidade baseada em IA pode consumir um número específico de Créditos de IA por uso, conforme indicado nas informações de preços aplicáveis disponibilizadas pela ILOVEPDF.
2. Os Usuários de Conta Premium e Conta Empresarial receberão uma alocação periódica de Créditos de IA incluída na sua assinatura. O número de Créditos de IA incluídos em cada nível de assinatura será especificado nos termos de preços e assinatura aplicáveis. Os Créditos de IA não utilizados da alocação periódica expirarão ao final de cada ciclo de faturamento e não serão acumulados para períodos subsequentes, salvo disposição em contrário da ILOVEPDF.
3. Além da alocação periódica incluída nas assinaturas de Conta Premium e Conta Empresarial, os Usuários poderão adquirir pacotes adicionais de Créditos de IA pelos preços vigentes a qualquer momento ("Pacotes de Créditos de IA"). Os Pacotes de Créditos de IA são considerados produtos consumíveis para os fins destes Termos e Condições e estão sujeitos às disposições da cláusula 10.4 dos Termos e Condições Gerais aplicáveis aos Serviços (TCG).
4. Os Pacotes de Créditos de IA podem ser adquiridos por qualquer Usuário, independentemente de possuir uma Conta Gratuita, Conta Premium ou Conta Empresarial.
5. OS CRÉDITOS DE IA PODEM SER CONSUMIDOS A QUALQUER MOMENTO E EXPIRAM EM CINCO (5) ANOS A PARTIR DA DATA DE COMPRA, SE NÃO FOREM CONSUMIDOS ANTES DESSA DATA. A ILOVEPDF INFORMARÁ VOCÊ COM ANTECEDÊNCIA ANTES QUE QUALQUER PACOTE DE CRÉDITOS DE IA QUE VOCÊ TENHA ADQUIRIDO EXPIRE.
6. O preço a ser pago pelos Pacotes de Créditos de IA, o faturamento e pagamento, possíveis reembolsos, se houver, e a resolução de qualquer Disputa relacionada ao pagamento e/ou faturamento de Créditos de IA serão regidos pelos Termos e Condições Gerais aplicáveis aos Serviços (TCG) da ILOVEPDF.
7. A ILOVEPDF reserva-se o direito de modificar o número de Créditos de IA necessários para cada Ferramenta de IA ou funcionalidade baseada em IA, bem como o número de Créditos de IA incluídos em cada nível de assinatura, a qualquer momento.
CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS FERRAMENTAS DE IA
1. Você retém todos os direitos e a titularidade de Propriedade Industrial e Intelectual sobre o Conteúdo que envia para as Ferramentas de IA para processamento. A ILOVEPDF não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o seu Conteúdo ou sobre os resultados gerados pelas Ferramentas de IA com base nesse Conteúdo.
2. A ILOVEPDF processa o Conteúdo que Você envia para as Ferramentas de IA exclusivamente para fins de prestação do Serviço de Ferramentas de IA. A ILOVEPDF NÃO UTILIZA O SEU CONTEÚDO PARA TREINAR, APRIMORAR OU DESENVOLVER OS SEUS MODELOS DE IA OU QUAISQUER MODELOS DE IA DE TERCEIROS.
3. Você é o único responsável por garantir que possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários para enviar Conteúdo para as Ferramentas de IA e para utilizar os resultados gerados a partir dele. A ILOVEPDF RENUNCIA E SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO ENVIO DE CONTEÚDO POR VOCÊ QUE INFRINJA DIREITOS DE TERCEIROS.
4. Você reconhece e concorda que saídas geradas por IA podem não ser elegíveis para proteção de Propriedade Industrial e Intelectual em certas jurisdições. A ILOVEPDF não faz qualquer declaração ou garantia quanto à possibilidade de proteção dos resultados gerados por IA ao abrigo das leis aplicáveis de Propriedade Industrial e Intelectual.
ARMAZENAMENTO DE DADOS NAS FERRAMENTAS DE IA
1. O Conteúdo enviado para as Ferramentas de IA e os resultados gerados a partir dele serão automaticamente excluídos dos servidores da ILOVEPDF no prazo máximo de duas (2) horas após o processamento, salvo disposição em contrário para uma Ferramenta de IA específica ou caso Você tenha contratado um Serviço que preveja um prazo de armazenamento maior.
RESPONSABILIDADE NAS FERRAMENTAS DE IA
1. Além das limitações de responsabilidade estabelecidas na cláusula 16 dos Termos e Condições Gerais aplicáveis aos Serviços (TCG), a ILOVEPDF não será responsável por quaisquer danos, perdas ou reclamações decorrentes de:
  1. Inexatidões, erros, omissões ou falhas nos resultados gerados por IA;
  2. A sua confiança em resultados gerados por IA sem verificação independente;
  3. Decisões tomadas ou ações realizadas com base em resultados gerados por IA;
  4. Inadequação dos resultados gerados por IA para a sua finalidade pretendida; e/ou
  5. Qualquer violação de direitos de terceiros decorrente do uso de resultados gerados por IA.
RESCISÃO NAS FERRAMENTAS DE IA
1. Você poderá encerrar o uso do Serviço de Ferramentas de IA de acordo com os Termos Gerais aplicáveis aos Serviços.

Última revisão: 14/02/2026

Termos e Condições